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Prerrogativa do Executivo

MP quer mudar forma de escolha de chefia

Promotores e procuradores que atuam em São Paulo estão se articulando para mudar a atual forma de nomeação do ocupante do cargo de procurador-geral de Justiça. O movimento vem tomando corpo depois que o governador Geraldo Alckmin escolheu o procurador de Justiça Márcio Elias Rosa, o candidato menos votado nas eleições internas do órgão.

Na segunda-feira (16/4), o grupo entregou para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Washington Medeiros Barra, um abaixo-assinado pedindo que sejam tomadas providências tanto na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) quanto no Congresso Nacional.

O teor do ofício é um pedido de mudança no artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece o modus operandi da escolha do chefe do Ministério Publico pelo Executivo estadual. Está em tramitação a PEC 31, de 2009, que trat justamente sobre essa modificação.

O autor da proposta, o senador Expedito Júnior, justificou a iniciativa lembrando que “o Ministério Público representa, no modelo constitucional inaugurado em 1988, instituição fundamental, com uma independência funcional e uma autonomia administrativa sem precedentes na história brasileira”.

“Acreditamos que a melhor solução seria afastar qualquer possibilidade de escolha por parte dos governantes de estado, os quais deveriam limitar-se a proceder à nomeação do concorrente mais votado nas eleições que hoje resultam na formação da lista tríplice”, argumenta.

Para engrossar o coro, o movimento tem página no Facebook e também lançou uma petição pública, que pode se assinada aqui.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2012, 11h48

Comentários de leitores

3 comentários

Autonomia Plena

Augustus (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Para informação de alguns, cumpre dizer que o controle externo do Ministério Público já é exercido pelo Conselho Nacional (CNMP), cujos integrantes, em parte, são indicados pelo Congresso Nacional, representantes do povo. Não é necessário esfregar as meninges para concluir que um sistema em que o eventual investigado escolhe seu investigador não é adequado e não atende o interesse público. Por fim, sobre a instauração de procedimento disciplinar, creio que não moramos na China ou na Coréia do Norte.

Necessidade do controle popular

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo com o Dr. Marcos Pintar em gênero, número e grau. Muito embora a instituição Ministério Público seja indispensável e deva estar a cada dia mais presente na realização da cidadania, é fato que precisa ser submetida a rígido controle popular a fim de evitar abusos, como ordinariamente tem ocorrido. E uma das formas desse controle é o critério de escolha estabelecido pela Constituição. Se for para mudar o critério, que ele seja voltado para ampliação do controle popular e não para sua restrição.

Fugindo ao necessário controle popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Brasil, ao contrário do que ocorre em outros países, não há controle popular em relação ao Ministério Público. Seus membros, vivem em um mundo à parte, deles próprios, e não se importam com o que a população acha em relação ao trabalho que desenvolvem. Isso possibilita que eles acobertem livremente crimes graves, e por outro lado perseguirem livremente seus desafetos. Assim, como o governador é eleito pela população, as normas determinam que o chefe do MP estadual seja escolhido pelo Chefe do Executivo, em lista tríplice enviada pelo MP, de modo que haja um indireto controle popular. Vê-se assim que os anseios desses membros do Ministério Público em querer mudar as normas em seu favor, visando favorecê-los em seus anseios e aspirações pessoais, não passa de puro e simples descontrole institucional, além de tentativa de diminuir o pouco que resta de controle popular em relação ao Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público deveria instaurar procedimento administrativo disciplinar e punir esse movimento de insurgência, que procura tão somente diminuir a participação do cidadão, que paga caro com tributos a manutenção da estrutura do Ministério Público e os vencimentos de seus membros. Vale o recado para todos esses insurgentes: aprendam a perder.

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