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Informação ao trabalhador

Projeto obriga INSS a informar recolhimento de empresas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei do Senado que obriga as empresas a informar mensalmente ao trabalhador o valor do recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto do projeto, o INSS será obrigado a encaminhar às empresas e aos segurados o extrato referente ao recolhimento das contribuições sempre que for solicitado.

Na justificativa da proposta, o autor, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), alega que a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com que a Previdência registre alto índice de sonegação. Ele acredita que a futura lei vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário e ajudar a inibir a sonegação.

A legislação atual prevê somente o envio dos extratos das contribuições aos segurados individuais (trabalhador autônomo, por exemplo) e às empresas. O projeto ainda será encaminhado à sanção presidencial caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2012, 21h08

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