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Reforma e celeridade

Câmara aprova mudança em sistema recursal trabalhista

Um Projeto de Lei aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados prevê a reforma do sistema de recursos da Justiça do Trabalho.

Se aprovado, o PL 2.214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), pretende uniformizar a jurisprudência e tornar o processo de recursos mais rápido. As principais medidas são: tornar lei os parâmetros atualmente fixados pela jurisprudência do TST para recebimento de Recursos de Revista; a uniformização da jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho; estender para o processo do trabalho a experiência do processo comum no julgamento dos recursos extraordinário e especial; a súmula impeditiva de recursos, que será incorporada pelo recurso de embargos, será baseada nas Súmulas do TST e nas Súmulas Vinculantes do STF.

Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição também torna lei requisitos construídos pela jurisprudência do TST para acolhimento dos recursos.

A proposição que deu origem ao projeto de lei surgiu a partir dos debates feitos durante a "Semana do Tribunal", em 2011, que tratou da experiência na área da jurisprudência do TST. O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Com informações da assessoria parlamentar do TST.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2012, 15h20

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