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Posse da terra

Rosa Weber pede vista do julgamento dos quilombolas

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (18/04), o julgamento sobre o caso das comunidades quilombolas depois que as sustentações orais e o voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso, ocuparam praticamente o tempo de toda a sessão. Ao fim do voto de Peluso, a ministra Rosa Weber pediu vista do julgamento.

Iniciado com mais de uma hora de atraso e frente à ocorrência de seis sustentações orais, além do pronunciamento da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista de Rosa Weber, e também por conta do “adiantado da hora” e da posse da ministra Carmém Lúcia como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, marcada para o início da noite desta quarta-feira.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 lotou o Plenário do STF, por conta da presença de membros e representantes de comunidades quilombolas na audiência. Manifestantes favoráveis à improcedência da ação reuniram-se em frente à sede do STF, na Praça dos Três Poderes, onde organizaram uma pequena mobilização.

A ADI 3.239, ajuizada pelo partido Democratas em 2004, questiona o Decreto Regular 4.887, de 2003, que disciplina o reconhecimento e a titulação de terras pertencentes a comunidades de remanescentes de quilombos, reconhecidos como descendentes de escravos fugitivos do cativeiro, que fundaram comunidades clandestinas durante a vigência da escravidão no Brasil.

De acordo com a ação do DEM, que apresentou ainda pedido de medida cautelar, o decreto em discussão trata de matéria reservada à lei e distorce o que dispõe o artigo 68 da Constituição Federal, que trata do direito dos chamados quilombolas. Segundo o impetrante, a Constituição apenas reconhece a propriedade definitiva das terras já ocupadas por comunidades de remanescentes dos quilombos, não prevendo a desapropriação de áreas.

Sustentações orais
Primeiro a falar, o advogado Carlos Bastide Horbach, que representou o impetrante, lembrou que o decreto incorre em inconstitucionalidade por adulterar “as claras disposições do artigo 68 da Constituição” e por estabelecer o que chamou de “novas modalidades de desapropropriação de propriedade”.

Horbach disse que a Constituição é clara em reconhecer a propriedade de áreas ocupadas por membros de comunidades quilombolas a partir da data em que entrou em vigor, não prevendo desapropriações futuras. O argumento foi retomado pelo advogado que fez a sustentação oral em favor da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que entrou como amicus curiae pela procedência da ADI, afirmando, para tanto, que a noção de “propriedade coletiva”, sugerida pelo Decreto 4.887, é incongruente com a ideia de propriedade privada e pública.

O advogado Gastão Alves de Toledo, que representou a Associação Brasileira de Celulose e Papel, também como amicus curiae pela procedência da ação, lembrou que, apesar da relevância das questões antropólogicas que envolvem o tema, o que pesa, ao se analisar o caso, é o mérito da lógica de separação de poderes e da hermenêutica constitucional. Toledo observou que a “integração infraconstitucional” das normas que orientam a matéria é imprescindível para se garantir a devida segurança jurídica sobre o tema. “A noção antropológica é muito importante, mas cabe a lei definir o que é uma comunidade quilombola”, disse Toledo ao criticar o mérito de “auto atribuir-se" como remanescente de comunidades quilombolas.

Antes de Toledo, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, em defesa do Decreto 4.887, afirmou que este é um caso de “recuperação material”, lembrando que coube à Constituição de 1988 tratar de forma pioneira da “questão negra”. Adams lembrou que, com base no decreto, 110 títulos definitivos de propriedade beneficiaram 11.289 famílias de quilombolas.

Relação com a terra
Dentre as sustentações orais pela improcedência da ação, destacou-se a do procurador-geral do Estado do Paraná, Carlos Frederico Marés de Souza Filho. Em meio a uma série de falas repetitivas e voltadas para aspectos ideológicos envolvendo o caso, Carlos Frederico, em sustentação breve e coesa, chamou a atenção para o fato de a Constituição dar margem para que os direitos dos remanescentes das comunidades quilombolas sejam assegurados por meio de políticas públicas.

“Mesmo com a Constituição criando direitos, esses direitos, por vezes, se tornam amortecidos”, disse o procurador ao defender que, aí então, entra o papel das políticas públicas.

“Povos invisiveis, como os remanescentes dos quilombos, têm na terra o fundamento de sua vida”, disse Carlos Frederico. “A terra para eles não significa mera propriedade, pois, nesse caso, representa um conceito anterior à noção de propriedade”, afirmou.

De acordo com o procurador, o estado do Paraná tem interesse no tema, porque transformou o reconhecimento do direito dos seus quilombolas em “política de Estado, não de governo”.

Os argumentos do procurador foram reiterados no parecer da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, pela procedência da ADI, que ponderou que comunidades com esse perfil “guardam uma relação transcendental com a terra”, materializada na “ocupação coletiva do espaço e no uso dos seus recursos.

Duprat disse ainda que o artigo da Constituição que trata do tema “é tudo, menos límpido”. De acordo com a vice-procuradora, a Constituição trata do tema a partir de uma “visão prospectiva e não meramente de compensação do passado”. A vice-procuradora mencionou que o direito à propriedade se estende também à “propriedade comunal”. Duprat, no entanto, reconheceu a necessidade de se estabelecer “ indenizações amplas e justas”.

Voto do relator
O relator da ação, ministro Cezar Peluso, optou por acolher, em seu voto derradeiro como presidente da corte, o pedido feito pelo DEM, reconhecendo que o decreto é inconstitucional por conta de seus vícios formais. Peluso lembrou que o dispositivo constitucional só pode ser regulamentado por meio de lei ordinária, via Congresso Federal.

“É farta a doutrina e a jurisprudência do STF no sentido de que a Administração Pública não pode, sem lei, criar ou restringir direitos”, afirmou. “Apesar de não ser o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) de aplicação imediata, não pode o presidente da República baixar decreto que ofenda o princípio da reserva de lei [...]”, disse o relator.

Peluso contudo cuidou de modular os efeitos de seu voto a fim de não prejudicar quem se beneficou da aplicação do decreto até o momento. Ao fim do longo voto do relator, a ministra Rosa Weber pediu vista do julgamento, tendo como preocupação, avaliar melhor “a questão de fundo, ou seja, a questão de inconstitucionalidade formal e material” envolvendo o tema.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 21h19

Comentários de leitores

3 comentários

Dai a César o que é de César!

Eliseu Machado (Serventuário)

Nada mais justo do que devolver essas terras aos seus legítimos proprietários. Por analogia: De quem eram as terras? Para quem foram doadas? "...Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus". Evangelho Segundo Mateus, Cap. 22:20-21

Stf e os quilombolas

GUEDES (Outros)

Que seja feita justiça com quem realmente se enquadra nessa condição. A impresa mostrou que existe uma indústria em várias estados convocando comunidades pobres a se declararem descendentes de Quilombolas para receberem os recursos federais, os quais são desviados em sua maioria aos malandros de plantão que organizam esses movimentos.
Como cidadão que gera impostos em sua atividade empresarial, desejo que esses malandros sejam identificados e punidos na forma da Lei.

Rasgam a CF diariamente.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O Brasil é um país de espertos.
Décadas depois da CF/1988, um partido toma o poder e comete as mais grosseiras inconstitucionalidades. Quem tem o direito, tem o direito em pronto. A CF é clara e não precisaria ser complementada.
No vácuo do partido, entram setores da sociedade pressionando governantes pela alteração forçada de situações jurídicas.
Cometam-se tantas quantas forem as inconstitucionalidades, porque o resultado será daqui para diante.
Não somos sérios.

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