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Bolso público

Juros de precatório do Villa Lobos causa divergências

Tanto o ex-deputado e jornalista Afanasio Jazadji quanto a Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria Geral de São Paulo enviaram cartas de esclarecimentos à revista Consultor Jurídico sobre o caso do precatório do Parque Villa Lobos, localizado na zona oeste da capital paulista e os supostos juros pagos indevidamente.

Como noticiou a ConJur, o jornalista entrou com uma representação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 2 de abril, pedindo a instauração de um procedimento criminal para investigar possível lesão ao erário estadual. Segundo ele, foram pagos, indevidamente, R$ 720 milhões aos antigos proprietários da área.

A PGE, em carta, alega que “os pagamentos efetuados o foram dentro da mais estrita legalidade, observando os critérios vigentes à época em que realizados, sobrevindo a apuração de crédito, em favor do Estado, única e tão somente em decorrência de supervenientes decisões do Supremo Tribunal Federal”.

Já o jornalista e autor da Ação Popular, também em carta, diz que “diferentemente do argumentado por ele [Elival da Silva Ramos, atual procurador-geral], esses pagamentos milionários — o precatório do Parque Villa‐Lobos custou cerca de R$ 3 bilhões aos cofres estaduais — desconsideraram, ademais, jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, desde 2002, que até editou súmula vinculante sobre a proibição do pagamento de juros moratórios quando a satisfação da dívida judicial ocorre sem atraso, como se deu no caso desse precatório”.

O caso
A Ação Popular que tratava do assunto, também de autoria do jornalista, foi extinta pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em novembro de 2011. Ela baseou a decisão no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina o fim do processo, sem resolução do mérito, “quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”.

O principal argumento da representação entregue ao Órgão Especial é o de que, no último 2 de fevereiro, a juíza Paula Micheletto Cometti determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do TJ-SP, com a finalidade de apurar se há valor depositado a mais pela Fazenda do Estado. O laudo, de 23 de março, apontou o pagamento indevido de R$ 720 milhões.

A ação tinha no polo passivo Elival da Silva Ramos, atual procurador-geral, e Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, antigo procurador-geral. O papel da Procuradoria-Geral de São Paulo entra na história, afirma o jornalista, com a chegada da Emenda Constitucional 30, de 2000, que permitiu que Geraldo Alckmin desse preferência à quitação de precatórios envolvendo processos de desapropriação em detrimento dos alimentares. "Como a Procuradoria pagou as seis parcelas já discriminadas ainda dentro de cada exercício, não poderia fazer incidir sobre as mesmas juros moratórios", alegou Afanasio Jazadji.

No entanto, de acordo com a julgadora, ao extinguir a ação pela falta de legitimidade das partes, não consta que os dois procuradores “tenham assinado qualquer parecer ou determinado qualquer pagamento deste precatório em específico, de forma diferente daquela realizada para os demais precatórios [...] O pagamento deste precatório obedeceu ao mesmo critério de todo e qualquer precatório pago pelo Estado”.

Motivação política
Em conversa com a ConJur, o atual procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, declarou que a acusação de Afanasio Jazadji tem interesse "nitidamente político". "Qualquer pessoa de boa-fé vê que isso é absurdo", diz. "Não dá pra condenar alguém retroativamente. A PGE só segiu a jurisprudência."

Segundo o procurador-geral, a nona parcela está bloqueada em juízo, porque havia crédito para o Estado. São R$ 300 milhões bloqueados. Como ele explica, os autores da ação entraram com recurso contra sua extinção, mas não houve recurso contra o reconhecimento, pela juíza, de que os procuradores-gerais não são parte legítima.

Há ainda, conta, uma representação contra a PGE-SP no MP, que tramita na Promotoria do Patrimônio Público, com a acusação de improbidade administrativa. Outra representação está no Tribunal de Contas do Estado, mas não faz menção à PGE, apenas descreve os fatos.

Por fim, há um inquérito criminal no Órgão Especial. Como o procurador-geral tem foro de prerrogativa, cabe ao procurador-geral de Justiça analisar inquéritos que investiguem seus atos. O Órgão Especial, explica Silva Ramos, tem duas opções: ou arquivar o caso de plano ou pedir o reexame pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Nove parcelas
Apesar da demora habitual no pagamento de precatórios, os empresários e primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho, que eram proprietários do terreno do parque, receberam R$ 228 milhões a título de juros pela venda da área do Parque Villa Lobos, que antes comportava um lixão. Residiria aí a irregularidade do precatório, afirma o jornalista.

A área do parque tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. O local, vizinho à marginal Pinheiros, foi desapropriado em 1988 pelo então governador do estado Orestes Quércia. Para o autor da ação, o problema estaria nos pagamentos efetuados entre o quarto e nono anos, que coincidem com as gestões de José Serra e de Geraldo Alckmin.

Afanasio Jazadji argumenta que o dano ocorreu porque, nas parcelas pagas entre 2004 e 2010, teriam sido computados juros moratórios indevidos. Tais débitos já teriam sido citados dentro do exercício financeiro do vencimento, antes de 31 de dezembro de cada ano.

Em parecer dado pelo Ministério Público sobre o caso, foi dito que o critério adotado para o cálculo do valor das prestações não observou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios. E mais: "Nem de longe é caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito”, anotou o promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social estadual. Como lembra o MP, o critério que deve prevalecer no caso é aquele que afasta a incidência desses juros.

Contagem dos juros
Para a juíza que extinguiu o processo, “em nenhum local da Emenda 30, de 2000, foi fixado que os juros moratórios não incidirão desde a expedição do precatório, mas apenas do atraso no pagamento de cada parcela”.

E mais: ela entendeu que o não pagamento de juros compensatórios se mostrou como uma medida de cautela, “pois naquele momento o Poder Judiciário entendeu, de forma unânime, que os juros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado deveriam ser pagos, em todas as parcelas”. E, apontou, mesmo que os juros tenham sido pagos a maior, ainda há parcela a ser paga.

Não é o que afirma Afanasio Jazadji no documento encaminhado ao Órgão Especial do TJ paulista. Segundo ele, que é representado pelo advogado Luiz Nogueira, “pacificou-se no Pleno do STF o entendimento de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório nos termos da ementa a seguir transcrita”.

“Por erro, distração ou inexplicável cochilo, a Procuradoria-Geral do Estado, ao calcular a quarta, quinta, sexta, sétima, oitava e nona parcelas do Precatório 0690/1992-B (da S.A. Central de Imóveis), incluiu a favor dos titulares desse crédito bilionário juros moratórios indevidos, vez que calculou e depositou espontânea e administrativamente as citadas parcelas anuais sem nenhum dia de atraso, sem mora alguma”, diz a representação.

Em uma das parcelas, aponta, teriam sido pagos 391 dias de multa, quando o certo seriam 30. No caso, o prejuízo foi de R$ 48 milhões. Segundo o advogado, o escritório que assessorou os irmãos na venda do terreno levou “a bagatela de cerca de R$ 290 milhões, a título de honorários advocatícios, com o silêncio e concordância da Fazenda do Estado”.

“A PGE contrariou a Emenda Constitucional 30, de setembro de 2000, pareceres do Ministério Público Estadual e diretrizes observadas pelo Departamento de Precatórios do próprio Tribunal de Justiça, que, por certo, não foi consultado pela Fazenda do Estado acerca dessa estranha e ilegal liberalidade”, acusa.

A representação insinua, ainda, que a juíza foi parcial em sua decisão de extinguir o processo. Diz o seguinte: “a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, que, coincidentemente, atuou em diversas oportunidades no Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública, entre 2006 e 2010, ocasião em que também liberou algumas das 10 parcelas dos precatórios discutidos neste procedimento, por certo, não atentando para as limitações que a Emenda 30/2000 impôs à incidência de juros moratórios quando do pagamento de parcelas de precatórios”.

Processo: 006827-82.2001.26.0053
Inquérito Civil: 542, de 2011

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 16h02

Comentários de leitores

4 comentários

errata

Ricardo (Outros)

onde constou Villas leia-se Villa Lobos

a grande indagação

Ricardo (Outros)

no caso do Villas Lobos, o que se deve discutir é como uma área de 6000 m2 (salvo engano) pode ter custado tamanha fortuna aos cofres estaduais. a incidência cumulativa de juros moratórios e compensatórios em continuação, somada ao atraso no cumprimento da obrigação judicial pelo Poder Público, levaram ao valor estratosférico ( o m2 mais caro do universo).
Algumas conclusões:
1) o critério de cálculo dos juros, especialmente os compensatórios (que, no caso em questão, foi muito superior ao valor do principal), deveria ser revisto pelos Tribunais (1% ao mês não reflete a realidade, é excessivo)
2) os governantes que não honraram o pagamento do precatório no prazo assinalado na Constituição deveriam responder com o seu patrimônio por tamanho rombo ao erário;
3) o dogma da coisa julgada, em casos como o da espécie, deveria ser repensado, pois o valor pago exorbitou muito da justa indenização.
4) $ público nunca deveria servir para o enriquecimento do particular (o que, infelizmente, nesse país não acontece)
5) não sei o porquê de o Estado de São Paulo ter depositado as parcelas desse precatório monstruoso, sendo que os titulares de créditos judiciais menos expressivos não tiveram a mesma sorte.

continuação

Ricardo (Outros)

a 2.ª parcela, com vencimento em 31/12/2001, só passaria a calcular juros moratórios se fosse depositada após a referida data.
4) no caso do Villas Lobos, ao que parece, o Poder Público pagou juros moratórios dentro do prazo normal de vencimento das parcelas, de forma continuada, quando deveria cessar a incidência de tais juros a partir de 13/9/2000 e reiniciar o pagamento somente se houvesse atraso no depósito de cada parcela e a partir da data limite para a realização do depósito correspondente a cada uma delas.
5) embora se trate de desapropriação, o STF entendeu ao fixar a interpretação do art. 33 do ADCT/CF que os juros compensatórios não seriam mais devidos com a moratória e esse entendimento prevaleceu também com relação à Emenda n.º 30. Ou seja, foram calculados juros compensatórios até 13/9/2000, cessando, a partir daí, definitivamente a sua incidência. ( o valor correspondente aos juros compensatórios, a partir de 13/9/2000, passariam apenas a ser atualizados monetariamente, sem sofrer o acréscimo de novos juros)
6) a Emenda n.º 30 foi suspensa liminarmente pelo STF, no final do exercício de 2010 (salvo engano), ante a grave suspeita de inconstitucionalidade (decisão política, pois o STF esperou vencer o prazo da moratória - 10 anos, o que ocorreu em 2010 - para só daí suspender sua eficácia);
7) se a Emenda n.º 30 era inconstitucional, no ponto em que instituiu a 2.ª moratória, é evidente que a sistemática de cálculo dos juros moratórios e compensatórios também não se harmoniza com a Constituição, o que faz ruir o argumento utilizado pelo nobre Deputado Jazadji, pois toda a sistemática anterior de cumprimento dos precatórios foi restabelecida (e nela os juros moratórios e compensatórios eram calculados em continuação).

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