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Infrações ambientais

Ibama recebeu R$ 32 milhões em multas aplicadas

Interesses econômicos não podem prevalecer sobre o direito coletivo ao meio ambiente “ecologicamente equilibrado”, previsto pela Constituição. Com esse argumento, a Advocacia-Geral da União conseguiu garantir ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o recebimento de R$ 32 milhões em multas aplicadas nos últimos 12 meses pela autarquia contra empresas que cometeram infrações ambientais. A legalidade das autuações foi questionada na Justiça pelos penalizados.

Para a Coordenação Geral de Cobranças e Recuperação de Créditos (CGCOB) da AGU, o trabalho para garantir que o Estado receba os valores decorrentes das multas é considerado prioritário.

Os procuradores federais que atuaram em defesa do Ibama afirmam que o que está em jogo não é o valor econômico em si, mas a perda decorrente da exploração ilegal do patrimônio natural que pertence à União e a toda a sociedade brasileira. A multa, segundo eles, é utilizada a título de dano moral coletivo.

Eles também disseram que o aproveitamento dos recursos minerais do país deve ser regulado pelo Estado, como forma de prevenir que uma utilização desenfreada gere consequências em desfavor da população e das futuras gerações.

O Ibama conta com acordos de cooperação com os estados para facilitar a punição aos infratores. Na Bahia, por exemplo, houve o cadastro de 43 mil novos casos de empresas infratoras. Outros estados estão prestes a fazer o mesmo acordo, como São Paulo, Ceará e Maranhão. Com informações da assessoria de comunicação social da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 17h13

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