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Bolso do advogado

Fadesp tenta reduzir anuidade cobrada pela OAB-SP

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A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) entrou com um Mandado de Segurança para tentar reduzir a anuidade cobrada pela OAB de São Paulo. A entidade pede liminar para a Justiça Federal, com base na Lei 12.514/2011, sancionada em 28 de outubro de 2011. A lei define o valor das anuidades cobradas por entidades de fiscalização profissional. O Mandado de Segurança é assinado pelo presidente da Fadesp, Ricardo Sayeg, pré-candidato na disputa pelo comando da OAB paulista.

O valor que vem sendo cobrado pela OAB paulista é de R$ 793. Para a Fadesp, a cobrança deve ser de R$ 500. O presidente da Fadesp alega que a cobrança ilegal integra o custo da atividade de subsistência alimentar dos advogados associados. Ele frisou que, por outro lado, não existe a função do periculum in mora invertido, já que a OAB tem uma arrecadação de renda anual no valor “exagerado” de R$ 299 milhões, que dá conta de uma provisão de perda de R$ 51 milhões, “o que poderia muito bem ser resolvido com um choque de gestão administrativa ao invés de cobrança abusiva do valor da anuidade dos advogados”.

“A liminar requerida não vai prejudicar a OAB-SP, haja vista que mesmo com as perdas orçamentárias a entidade ainda consegue patrocinar passeio cultural pelos mares do atlântico, que é despesa não necessária”, afirmou Sayeg. O presidente se referiu ao cruzeiro que organizou o I Congresso Paulista de Direito do Século XXI sob patrocínio da OAB-SP, como visto no site do evento. Procurada pela revista Consultor Jurídico, a OAB-SP diz que não pagou o patrocínio para o cruzeiro mencionado. Segundo a Ordem, a entidade tem sua sigla estampada como patrocinadora no site do evento por ter sido a promotora do Congresso, sem arcar com nenhum valor.

A elaboração do Mandado de Segurança aconteceu após o precedente do estado do Espírito Santo. A Justiça capixada atendeu o pedido do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo e limitou o valor da anuidade ao máximo previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011.

A OAB-SP não respondeu como se posicionará sobre o Mandado de Segurança impetrado pela Fadesp. Afirmou que ainda não foi citada na ação. Na época em que a Lei 12.514/2011 foi sancionada, o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, declarou que a decisão não alcança a OAB, considerada uma autarquia sui generis, pois a OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas — possui finalidade institucional. Não foi o que entendeu a Justiça do Espírito Santo.

Leia na íntegra o Mandado de Segurança expedido pela Fadesp clicando aqui.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 17h48

Comentários de leitores

21 comentários

Anuidade R$ 500,00

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A OAB/SP disponiobiliza as publicações do Diário Oficial de forma gratuita, o valor pretendido vai cobrir isso também? Será que todos preferem pagar anuidade da Ordem e pagar a anuidade da AASP? Agora não querer férias, e dizer que é culpa da Ordem a diminuição da renda no final do ano, não consigo visualizar a culpa da entidade. Até anos atrás no recesso de final de ano, quando a Justiça do Trabalho e Federal estam em recesso a Justiça Estadual funcionava, quando a Estadual entrava em recesso a Justiça Federal voltava a "funcionar", não dava para programar uma viagem para descansar, visitar parentes... O recesso de final de ano sempre foi complicado para todos. Se o quinto constitucional tem nomes duvidos, fale os nomes.

Retificando....

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Retificando...
Onde se leu "Para ser juiz sem precisar qualificação (via concurso ou reconhecimento da advocacia) basta ser político e integrar comissões. Nada mais.", leia-se "Para querer, tentar ser juiz sem precisar qualificação (via concurso ou reconhecimento da advocacia) basta ser político e integrar comissões. Nada mais. Felizmente os tribunais ainda recusam nomes inadequados."

Ao Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

De fato, não se indispõe, apesar da argumentação em sentido contrário, conforme insistirei ao final.
Não estive presentes às deliberações colegiadas, motivo pelo qual não posso dizer se membros de colegiados (inclusive os que agora compõem FADESP e AASP) foram omissos ou não quando integravam a OAB/SP.
O fato é que a Presidência é una, não é órgão colegiado. Também não acredito em colegiado unânime, muito embora possa ter havido unanimidade nas gestões passadas. E se ocorreu, até existe explicação muito pertinente: o discurso e a postura do atual dirigente da OAB/SP era outro.
Com relação à indispor-se com o Judiciário, duas ponderações.
Desde a EC nº. 45 o Poder Judiciário de SP não encerra atividades no final de ano. Aliás, nem antes da EC nº. 45 os fóruns do TJ/SP fechavam as portas, emboras o nada funcionasse. Mas havia distribuição, protocolo...
A partir da EC 45, passaram a suspender prazos, mas a Justiça Estadual funcionava. Advogados modestos que não tinham o privilégio de gozar férias, punham seus processos em ordem, acompanhavam andamentos, despachavam... Trabalhavam.
Com a atual gestão, os fóruns do TJ/SP fecharam as portas de vez durante 15 dias. E como fica o advogado (e não é a minoria) que usa o final do ano para trabalhar? Um mês literalmente perdido, muito embora em janeiro o boleto de anuidade não atrase. Férias em favor somente dos servidores do TJ, contra advogados e contra a população.
A OAB/SP somente se insurge contra o Quinto quando os nomes (de qualificação, competência e profissionalismo lastimavelmente duvidosos) são necessariamente recusados pelos tribunais. Para ser juiz sem precisar qualificação (via concurso ou reconhecimento da advocacia) basta ser político e integrar comissões. Nada mais.

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