Advogados de MS podem tirar cópia de processos
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18 de abril de 2012, 11h35
Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul já podem acessar, extrair cópias e conseguir vistas de autos de inquéritos na Polícia Federal, independentemente de procuração, ressalvados os casos em que tenha sido decretado sigilo. A determinação é da Justiça Federal, que atendeu pedido da OAB local.
O presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, comemorou a confirmação da decisão, que se deu em Mandado de Segurança. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”, disse. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB.
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