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Acesso aos autos

Advogados de MS podem tirar cópia de processos

Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul já podem acessar, extrair cópias e conseguir vistas de autos de inquéritos na Polícia Federal, independentemente de procuração, ressalvados os casos em que tenha sido decretado sigilo. A determinação é da Justiça Federal, que atendeu pedido da OAB local.

O presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, comemorou a confirmação da decisão, que se deu em Mandado de Segurança. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”, disse. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 11h35

Comentários de leitores

1 comentário

Mas, em São Paulo......

Último Papa (Outros)

Na PF de São Paulo tem uma sala da OAB com máquina de cópias, porém, a mentalidade da cúpula impede que o inquérito saia do cartório.
O advogado pode fotografar o ip no cartório e não pode leva-lo à sala da OAB.
A desculpa oficial tem como fundamento o cuidado com as provas dos autos, para não sumirem!
Ora, os advogados são vistos como bandidos a serviço do crime e que não conhecem nenhum limite ético.
Basta a carga como é feito na Justiça com responsabilidade total do advogado.

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