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Direito do Consumidor

Sites de comércio eletrônico são suspensos

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Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa por atraso na entrega dos produtos vendidos é de R$ 5 mil.

Na decisão, em caráter liminar, o juiz da 32ª Vara Cível da cidade de São Paulo considerou que as provas apresentadas indicam a prática de abusos contra os consumidores por parte da empresa.

É a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que determina a suspensão de vendas em sites na internet, de acordo com o defensor público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação. “Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon-SP”, afirmou. 

A Ação Civil Pública havia sido proposta em dezembro de 2011, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela internet com preços abaixo do mercado e não os enviar para os compradores. A Megakit acumula cerca de 13,5 mil reclamações registradas no site Reclame Aqui, bem como um inquérito policial instaurado na Delegacia do Consumidor e um procedimento administrativo no Procon-SP para apuração de irregularidades.

De acordo com o defensor público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação, “o resultado dessa ação é um paradigma para casos semelhantes. É a primeira vez, em São Paulo, que a Justiça determina a suspensão do comércio realizado por algum site. Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon”.

A Defensoria de São Paulo pediu multa para a empresa, que seja obrigada a cumprir os contratos assumidos e que as ofertas de vendas sejam imediatamente suspensas.

Na decisão que suspende os serviços dos sites, o juiz justifica que “visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites (...), determino que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por evento”. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Leia abaixo a íntegra da decisão.

Despacho Proferido
Vistos. Os elementos de prova trazidos aos autos, ainda em fase de cognição sumária, indicam a prática de abusos contra consumidores por parte da empresa ré, que atua pelos sites “www.planetaofertas.com.br” e “www.fatordigital.net”, especialmente quanto a não entrega de mercadorias. Assim, visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites acima mencionados, e com base na manifestação do Ministério Público, defiro parcialmente a pretendida liminar, para determinar que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais acima mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 por evento. Intimem-se os réus, com urgência, para cumprimento. Citem-se os réus para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias. INT.

Dados do processo: 583.00.2011.224105-3 32ª VC - João Mendes


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012, 3h27

Comentários de leitores

2 comentários

Quem fiscaliza?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Dia 18 e ambos os sites estão no ar, anunciando "Entrega Rápida...".

Esse descaso é comum com o consumidor

by_van (Advogado Autônomo)

Tive problema com uma loja virtual q anunciava um produto em promoção. Comprei normalmente. No dia seguinte, consultando a situação do pedido, constatei q cancelaram. Em contato, via chat, a atendente informou q a compra foi cancelada por saldo insuficiente no cartão de crédito, o q não era verdade e q se eu quisesse o produto teria q efetuar nova compra pelo valor atual do site (sem promoção). Inclusive a operadora do cartão bloqueou de imediato o saldo para uso, desbloqueando no fechamento da fatura, provavelmente com o cancelamento pela loja. Depois navegando na loja virtual, descobri q já haviam alterado o preço, aumentando em cerca de R$100,00. Fica realmente caracterizado o descaso com o consumidor, q compra o produto em promoção e tem cancelada a transação sob alegação inverídica e nada acontece com ela. Em contato com a operadora de cartão de crédito foi confirmada a transação e q havia realmente saldo no cartão. Solicitei q não cancelacem a compra, pois não havia solicitado nenhum cancelamento na loja. Quer dizer fiquei sem o produto (era um monitor de presente ao meu marido que é webmaster), tive o valor da compra suspenso do total do meu limite por uns 15 dias e fica tudo certo. Certo, não cheguei a pagar pelo produto, pois cancelaram a transação antes de efetivar o lançamento no meu cartão. Mas, é tudo muito estranho. Aliás, nunca tive problema algum com a operadora do meu cartão de crédito. Em ação de danos morais contra a loja, o juiz entendeu q não houve dano e tão somente um incômodo, q não é passível de indenização. O q eu discordo. É por isso q algumas lojas fazem o q querem com o consumidor e nada acontece. Fico feliz pela decisão. Tomara que comecem a respeitar o consumidor.

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