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Guerra Fiscal

Comissão aprova unificação de ICMS sobre importados

Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17/4) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir do próximo ano. A determinação faz parte do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, que seguiu para o plenário em regime de urgência.

A discussão e a votação da proposta duraram mais de quatro horas, com a aprovação da unificação do ICMS sobre importados por 20 votos a 6.

O senador Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do “tratoraço” do governo na condução da proposta no Senado. O catarinense Paulo Bauer disse que o governo federal não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.

Em defesa da proposta, o relator Eduardo Braga afirmou que há um ano a matéria está em pauta, e várias audiências públicas sobre o tema foram realizadas. Ele também alegou que os estados e o Distrito Federal terão todo o resto de 2012 para se adaptar às novas regras.

Em tom de advertência, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que “a federação estava sendo derrotada e a Constituição, cuspida”, com a votação. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a “casa da Federação”.

Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro. Mesmo assim, Nunes disse ter dúvidas quanto à eficácia da medida para acabar com a "judicialização do ICMS". "Quando o estado de destino da mercadoria rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos — a essência da guerra dos portos —, o assunto acaba indo para a Justiça".

Nunes disse que a definição de “conteúdo de importação” nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de fazenda estaduais.

Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da comissão e pediram regras de transição na implantação da proposta.

A defesa do gradualismo também marcou os discursos de vários senadores. Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) citou inclusive proposta dos secretários de Fazenda das regiões Sul e Sudeste que previa redução gradativa, a fim de permitir a adaptação das contas estaduais.

Com os apelos, a possibilidade de um novo prazo para negociações ganhou força. No entanto, requerimento pedindo o adiamento da votação, para 8 de maio, foi derrotado por pouco, com 12 senadores a favor e 13 contra.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012, 22h15

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