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Audiência pública da Lei Seca tem novos participantes

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.103, sobre a Lei Seca, deferiu a participação de novos expositores nas audiências públicas que serão realizadas nos dias 7 e 14 de maio no Supremo Tribunal Federal.

Foram deferidas as participações de representantes da Universidade Candido Mendes do Estado do Rio de Janeiro (Tayssa Marins de Oliveira Sato) e dos Ministérios da Justiça (Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte) e da Saúde (Vilma Leyton).

As exposições serão realizadas na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 15h às 19h. Cada expositor terá 15 minutos para apresentar seus pontos de vista sobre a lei. Clique aqui para conferir o cronograma atualizado das audiências públicas. 

A ADI é questionada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) nos dispositivos da Lei Seca (Lei 11.705/2008). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012, 9h21

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