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Simples Nacional

Prazo para declaração do Simples termina nesta segunda

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Anual referente a 2011 (DASN-2011) termina nesta segunda-feira (16/4). Para declarar, o contribuinte deve ir ao Portal do Simples Nacional, que fica dentro do site da Receita Federal. As dúvidas também podem ser tiradas pela internet, nas páginas da Receita e do Simples.

Criado em agosto de 2007, por meio da Lei Complementar 127, o Simples Nacional é uma forma de as micro e pequenas empresas pagarem seus tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada. A Lei 127/2007 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2007), para tentar simplificar a forma com que as pequenas empresas pagam seus impostos.

Por meio do Simples, é possível pagar, por exemplo, de uma vez, o Imposto de Renda (IRPF) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), ambos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal.

De acordo com o último balanço do Simples divulgado pela Receita Federal, na quinta-feira (12/4), 2,1 milhões já foram entregues.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2012, 11h59

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