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Falta de concurso

Lei que criou cargos comissionados será questionada

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil irá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade da Lei 16.390/2010, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembléia Legislativa do Estado. O ajuizamento da ADI foi aprovado, nesta segunda-feira (16/4), pela OAB paranaense, com base no voto do relator, conselheiro federal da entidade por Minas Gerais, Welington Luzia Teixeira. 

O ajuizamento da ADI, no caso específico do Paraná, se dará, conforme o voto do relator, com base na inexistência do liame de proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e de cargos comissionados na Assembleia Legislativa paranaense e por violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A decisão tomada hoje foi considerada histórica pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que conduziu a sessão, para acabar com o que chamou de “farra dos cargos comissionados”, que tanto desnatura a burocracia estatal profissionalizada. “Ao decidir dessa forma, o Conselho Federal da OAB presta relevante serviço à sociedade brasileira e à administração pública. Deve haver a profissionalização da gestão a partir de uma burocracia estatal que seja selecionada pela via democrática do concurso público”, afirmou Ophir Cavalcante.

Além de aprovar o ajuizamento da ADI, no caso específico do Paraná, o Pleno da OAB já deixou a diretoria da OAB nacional autorizada a ajuizar novas ações para cada uma das seccionais que apresentar ao Conselho Federal a mesma situação. O Pleno da OAB ainda remeterá a matéria para estudo da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade para verificar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com sugestão da entidade para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na administração pública.

Durante a sessão plenária em que a matéria foi examinada, vários conselheiros federais teceram críticas ao número excessivo de cargos comissionados nas Assembleias Legislativas e no Executivo de forma geral. O conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Bacellar, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um “batalhão de neófitos que nada sabem sobre a função pública”. Já o conselheiro federal René Ariel Dotti, criticou a falta de capacitação técnica que muitos dos comissionados apresentam e o fato desses cargos serem preenchidos, na maioria das vezes, tendo como base o critério do “apadrinhamento político”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2012, 15h39

Comentários de leitores

3 comentários

um caso concreto

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Há mais de dez anos a carreira dos advogados públicos das autarquias estaduais, incumbidos da representação judicial e assessoramento dessas entidades, vem tendo suas atribuições constitucionais violadas pela utilização de comissionados (senão contratados), ao invés de abertura de concurso para complementar as necessidades da carreira e das entidades autárquicas. Algumas delas vem sendo totalmente atendidas por advogados comissionados ou contratados, o que é um absurdo. Basta dar um exemplo: a "advocacia pública" (!) de um órgão como o DETRAN, autarquia estadual, que executa um código, mas é exercida exclusivamente por advogados comissionados. É preciso que a Seccional da OAB, que já foi cientificada do fato, não faça olhos de mercador para outras realidades no Poder Executivo que impedem a concretização do Provimento 114 do Conselho Federal que regula a Advocacia Pública. Porque se é para ter um provimento e cumpri-lo pela metade, ou ali e não aqui, então não está consoante o Estado de Direito que todos devemos defender irrestritamente.

safadeza total

galo (Outros)

Na Justiça do Paraná ocorre a mesma safadeza de cargos comissionados e a OAB não enxerga isso, acaba ficando quietinha, não se sabe porque...
Na alquebrada justiça do Paraná, até juízes de 1º grau tem "assessorias" recrutadas sem o indispensável e moralizante concurso público, aquele inventado pelos chineses há mais de 4 mil anos e que consta como obrigatório na Constituição de 1988.
O Ministério Público também, é cego, surdo e mudo para essas picaretagens.
Aliás, essa OAB também não faz concurso público para selecionar as pessoas que lá trabalham.Deveria seguir o exemplo do CREAA e demais conselhos profissionais .
É a síndrome do Demóstenes atacando na OAB.

República das bananas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

1.704 X R$22.000,00 = despesa mensal de R$37.488.000,00 sem contar o que vão "destruir" em material, energia elétrica, água, combustível, etc. Pior que isso, serão mais 1.704 vendilhões que para manter seus empregos venderão darão o próprio sangue a quem os nomeou se precisar.

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