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Velha inconstitucionalidade

Habeas mídia: Nova tentativa de amordaçar a imprensa

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Noticiam os jornais que o desembargador Newton De Lucca, recém empossado Presidente do TRF da 3.ª Região, defendeu "irrestritamente" a criação do "habeas mídia" a "impor limites ao poder de uma certa imprensa" para proteger individual, coletiva ou difusamente pessoas físicas e jurídicas que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível por intermédio da mídia".

Segundo o juiz, serviria o habeas "não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra a mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista".

É proposta inoportuna e de rematada inconstitucionalidade, que alberga em seu ventre, tramada à socapa em gabinetes corporativistas, manete vil à ação jornalista. Verdadeira mordaça à liberdade de imprensa e à livre expressão. Em miúdos: fascismo disfarçado de legalidade tão ao gosto dos donos do poder.

A Constituição em seu art. 5º, IV, pontifica: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O complemento está no inciso IX que diz: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Em sociedades democráticas a imprensa é o primeiro esteio das liberdades públicas, eis que é “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, conforme o art. 5º, XIV.

Aqueles que, valendo-se de mecanismos semelhantes, querem afrontar o texto constitucional, seus princípios e valores fundamentais de consagração a direitos e garantias individuais, esquecem-se que tal proposta nem por emenda pode ser veiculada, já que não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, parágrafo 4º, IV).

Esse habeas mídia é forma de intimidação aos que trazem à luz do dia a ação nefasta dos grupos e poderes políticos hegemônicos, inclusive a magistratura a serviço do corporativismo e da corrupção.

Meios de defesa contra a imprensa irresponsável ou criminosa existem: ações de responsabilidade penal e civil, porque “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (artigo 5º, V).
Querem impedir as denuncias, criticas ou investigações da imprensa? Simples: basta não cometer ilícitos contra o Estado e o povo; não apadrinhar parentes e amigos; não desviar recursos públicos ou fraudar licitações; não fazer caixa dois ou vender sentenças, etc.

Enfim, basta cumprir a Constituição que juraram respeitar, zelando pela res publica. O contrário é nuvem de fumaça a despistar delitos continuados, alçando a imprensa como culpada dos males sociais. 

 é advogado e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2012, 12h03

Comentários de leitores

15 comentários

tenho medo (regina duarte edition)

Leneu (Professor)

destas propostas. claro que precisaria analisar como isto se formalizaria, mas eu acho que abusos da imprensa devem ser resolvidos pelo dano moral (embora demorem, é fato) especialmente a meu ver. não é que não reconheça abusos. Cito que o Sr Newton é pessoa do bem e escreve lindos poemas eróticos.

Há um Murcoch nos trópicos.

Radar (Bacharel)

Pera aí... GM, o amigão do Demóstenes, aquele da história do grampo sem áudio daquela revista dominical de fofocas, e que agora se consegue entender? Aliás, quem defendeu com unhas e dentes a liberdade de expressão no STF, foi justamente o Carlos Brito (nomeado por Lula). Gilmar Mendes (ex-ministro FHC)não quis se comprometer com tese tão ousada como a revogação da lei de Imprensa, ficou pianinho, propondo a revogação de apenas alguns artigos. Concordo com sr. Wilson quando diz que a imprensa deve ser tratada como qualquer outra instituição, principalmente quando seu "dono" flerta com o crime, como parece ter acontecido com o o nosso Murdoch dos trópicos. Não se trata de calar a boca da imprensa, mas chamá-la à responsabilidade, como qualquer outra pessoa ou veículo, num país que se pretende democrático.

Habeas- Mídia x Habeas-Judiciario

Jose de Alencar Monteiro (Outros)

O Sr desembargador Presidente do TRF3, foi infeliz em sua declaração,então como contra partida, deveríamos exigir outro remédio constitucional tal como Habeas-Judiciário,pois o cidadão é constantemente constrangido pela lentidão judicial, justiça tardia não é justiça, mas sim injustiça.Neste contesto toda vez que o cidadão se sentir prejudicado pela falta de vontade do Srs. MM juízes em trabalhar deveria impetrar Habeas-Judiciário,exigindo celeridade processual e menos palanque,pois a mídia esta no dever constitucional de informar. Alguém ai poderia informar ao nobre Desembargador que o regime que impera no Brasil é o democrático e não a DITADURA.Grato

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