Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Excesso injustificado

Estado de SC é condenado por abuso de policiais

Por ter agido com excesso injustificado em um procedimento policial, o estado de Santa Catarina terá de pagar R$ 40 mil em indenizações. O valor de R$ 20 mil será destinado à Comunidade Quilombola São Roque e outros R$ 20 mil a um membro da comunidade que foi vítima da abordagem policial considerada abusiva, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora do caso, ficou comprovado que houve excesso por parte dos policiais, que promoveram constrangimentos desnecessários a uma pessoa que não oferecia riscos. Segundo Leiria, a ação dos policiais seria digna de censura se concretizada em qualquer localidade, com qualquer pessoa. A desembargadora ressalta em seu voto que, por ocorrer dentro de uma comunidade de remanescentes de quilombos, o fato se torna ainda mais grave, "na medida em que estes lugares historicamente representam o anseio dos seus integrantes em livrar-se da opressão”.

Ainda que os policiais não tivessem a intenção direta de discriminar qualquer membro da comunidade, salientou Leiria, assim o fizeram, tratando um morador do lugar como suspeito de um crime sem dar a ele oportunidade de se identificar, fato inaceitável, gerando fortes constrangimentos morais, tanto para o homem como para os seus companheiros quilombolas que vivem na Comunidade São Roque e que presenciaram todo o ocorrido.

Após a sentença da Justiça Federal de Criciúma (SC) ter julgado procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, determinando o pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos à comunidade quilombola, o Estado de SC recorreu ao TRF4.

Em janeiro de 2007, durante uma busca policial a um suspeito de homicídio cometido na região, um grupo de policiais abordou um integrante da comunidade quilombola que alimentava animais. Conforme depoimento prestado em juízo, o homem relatou que foi revistado, teve as mãos amarradas e armas apontadas para a cabeça e para o peito e que sua identificação só foi permitida após insistentes negativas de autoria do crime de que era acusado. Depois de certificarem-se de que não se tratava do suspeito perseguido, os policiais teriam ido embora sem manifestar qualquer pedido de desculpas pelo constrangimento causado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF 4.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2012, 9h40

Comentários de leitores

3 comentários

Ação de regresso.

jpo (Outros)

Essas atitudes desse PM mal preparados so vão mundar apos os entes condenados praticarem ações de regresso cobando os valores indenizados.

Um alento ao ESTADO DE DIREITO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão representa um alento a todos que se preocupam com o ESTADO DE DIREITO na sua vertente de defesa dos DIREITOS HUMANOS, neste incluída a vedação de do ESTADO causar constrangimento ilegal aos cidadãos. Está na hora de o JUDICIÁRIO acolher demandas que responsabilizem o ESTADO por ações grotescas, brutamonstes e selvagens de POLICIAIS que, de tando ver televisão, pensam que são verdadeiros RAMBOS ou figuras afins, para os quais a busca do "criminoso" justifica todo e qualquer ABUSO ao DIREITO ALHEIO; eles confundem o cinema com a realidade...Está na hora não só de o ESTADO pagar as indenizações como RESPONSABILIZAR seus AGENTES, descontando em seus salários o valor dessas indenizações,para que eles sintam no bolso o furor de seus péssimos hábitos --- e não só os agentes diretos (aqueles que abuisaram em ação própria, mas, sobretudo seus SUPERIORES, pois, na POLÍCIA se o SUPERIOR NÃO QUISER, OS INFERIORES NÃO SE PORTARIAM FEITOS ANIMÁLIAS PELAS RUAS). A própria "revista" já é um ABUSO em si, pois o CIDADÃO é parado no meio do passei público, interrompendo seus afaseres habituais para se identificar, tão só ao bel prazer de um POLICIAL que o julga SUSPEITO DE ALGO...Além diso, o abuso propriamente dito, a imobilização, a ostensiva e violenta apalpação nas vestes do sujeito.....é a pior, a mais arcaica, a mais inoperante, a mais peimitiva e inútil forma de faer POLÍCIA.....só mesmo em paises de TERCEIRO MUNDO, tupiniquim, colonizado, esse é um "método" de policiar!!! Na verdade é um engodo manifestado perante a população...demonstra-se, num faz de conta, que a POLÍCIA está presente, arrogantemente presente!

Decisão correta.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não há que se falar em ilegalidade na abordagem em si. Entretanto, o modo de execução da abordagem foi completamente atrapalhado e escapou a qualquer noção básica de profissionalismo, de tal maneira que a abordagem mais se assemelhou a um procedimento de gangue que um procedimento policial. Apenas não concordo que o fato se tornou mais grave por ter ocorrido em uma comunidade quilombola. É uma besteira, pois o fato teria sido igualmente grave se tivesse ocorrido com qualquer outro brasileiro, afinal, ninguém possui mais direito a um tratamento justo que os demais.
Que a indenização seja paga, e os maus policiais sejam responsabilizados pelo Estado.

Comentários encerrados em 22/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.