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Estado de Direito

Direito Constitucional é ramo do conhecimento

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O Estado constitucional não é nem deve ser apenas um Estado de direito. Se o princípio do Estado de direito se revelou como uma “linha Maginot” entre “Estados que têm uma constituição” e “Estados que não têm uma constituição”, isso não significa que o Estado Constitucional moderno possa limitar-se a ser apenas um Estado de direito. Ele tem de estruturar-se como Estado de direito democrático, isto é, como uma ordem de domínio legitimada pelo povo. A articulação do “direito” e do “poder” no Estado constitucional significa, assim, que o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. O princípio da soberania popular é, pois, uma das traves mestras do Estado constitucional. O poder político deriva do “poder dos cidadãos”. (J.J. Gomes Canotilho, 1998)

Quando, em 1215, João-Sem-Terra outorgou a Magna Carta na Inglaterra, Portugal, a antiga Lusitânia romana, fundada no segundo século antes de Cristo, já tinha mais de mil anos de História, tendo passado pelas invasões bárbaras, a partir do quinto século de nossa era (suevos e visigodos), e suportando o domínio árabe, no princípio do século sétimo, ocasião em que, comandados por Tarik, os mouros saltaram da África para a Europa, chegando esse domínio a fins do século XI.

Foi então que Henrique de Borgonha, genro do rei de Leão e Castela, assumiu o Condado Portucalense. Antes da Inglaterra, uns quatro séculos antes, por iniciativa dos Vikings, a Islândia, no século IX, já instituíra, no Vale de Thingvellier, o Primeiro Parlamento livre da Europa, decidindo, democraticamente, por votação, o futuro das tribos, ao passo que, no continente, a rigidez do regime feudal acentuava a prepotência do Senhor do feudo, dominus absoluto de seus súditos.

O fato foi ressaltado pelo campeão da liberdade ocidental, Winston Churchill, ao chegar, em 1946, à Islândia, na celebração da independência da ilha.

Na Península Ibérica, em 1139, o filho de Henrique de Borgonha tomou o título de Afonso I, e foi aclamado rei pelo povo, depois da batalha de Ourique, contra os muçulmanos e, logo depois, em 1211, deu-se a Primeira Reunião das Cortes, em Coimbra. Quando, em 1249, Afonso III derrubou o último baluarte dos mouros, a Magna Carta inglesa já havia espalhado a sua fama por toda a Europa, que ainda não havia se conscientizado do valor de uma Constituição para um povo. Mais tarde, em 1787, foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte.

Nesse contexto, iniciamos a discussão com este trabalho de tema tão importante para lembrar que Estudos de Direito Constitucional Comparado tenta dizer, na sua perspectiva, tanto no universo da epistemologia quanto no da gnoseologia o conceito, objeto e sua finalidade, a natureza jurídica e metodologia, a reforma do Estado, o sistema constitucional alemão, o sistema constitucional de Portugal e o sistema Constitucional do Brasil.

Assim, cuida-se em mostrar a Importância dos Estudos de Direito Constitucional Comparado da Constituição Federal, como toda pesquisa bibliográfica, que surge igual a um produto de especial trabalho destinado aos que inclinam-se para essa matéria, notadamente os estudantes de Direito Constitucional, a quem o autor imagina oferecer algo para reflexão no contexto de tão discutido tema, com uma observação inicial de que a doutrina pátria, em inconfundível momento de afirmação científica e de invulgar conhecimento jurídico, confirma e indica um início de caminhada na direção de uma grande conquista da sociedade brasileira.

O sempre festejado José Afonso da Silva conduz à efervescência jurídica, com grande acerto, as palavras de sabedoria de Clóvis Beviláqua sobre o tema em análise “A comparação do Direito e das instituições dos diversos povos pode ser feita simplesmente, na atualidade ou em qualquer momento histórico, pelo confronto das legislações então vigentes e das manifestações vitais que elas envolvem, ou poderá ir mais longe buscar, na origem e desenvolução dos diversos ramos do Direito, a causa das similhanças e das diferenças, para determinar a possibilidade das adaptações ou modificações ou para indicar a ação dos fatores e a combinação dos elementos de origem nacional ou estrangeira”.[1]

O conceito de Direito Constitucional Comparado está intimamente ligado ao que se pode vislumbrar como ramo do conhecimento, eis que inserido em produções doutrinárias, com características próprias de saber científico, enquanto institucional.

Para o gênio de José Afonso da Silva, “o direito constitucional comparado consiste em confrontar normas, institutos e instituições de ordenamentos constitucionais de Estados diversos, para evidenciar suas semelhanças e dessemelhanças”.[2]

A doutrina, então, segue nesse sentido entendendo que o verdadeiro objeto do Direito Constitucional Comparado assenta-se na quaestio de verificação daquele em destaque sendo estudado como um todo, e compará-lo a um de outro Estado, verificando o que há de semelhante ou de diferente, entre ambos. Ainda nessa direção, poder-se-á confrontar vários sistemas constitucionais, ao mesmo tempo, considerando cada um como um todo.

Nessa ordem de ideias, teremos a captação de princípios gerais ou a noção dos vários direitos comparados e de certos princípios que informam o direito constitucional de todos os países. Então, via de conseqüência, o constituinte terá em mente a experiência de outros povos para fazer e refazer o direito constitucional interno.

Melhor explicando, a doutrina vem sinalizando numa ponderação sistemática bem acentuada para não fazermos simples descrição dos diversos sistemas jurídicos, eis que, nesse momento, não estaremos fazendo Direito Comparado. O que se exige, verbi gratia, quando estivermos trabalhando o direito alienígena, é que o façamos através da análise, confrontando e comparando semelhanças e dessemelhanças entre sistemas e/ou institutos, para termos a certeza de que, em verdade, nesse momento, começamos a construir o verdadeiro Direito Comparado.

Essa é a questão que nos propusemos, com bastante reflexão, para esta oportunidade, desenvolver.

Segundo a doutrina de melhor tradição, no que pertine à natureza do direito constitucional comparado, existem três correntes que se firmaram no entendimento de que o assunto está situado entre dois pontos: o direito comparado é método ou é ciência?

A primeira corrente entende que os termos método e ciência se podem empregar um pelo outro, e que o resultado seria o mesmo, enquanto imaginados esses termos como sinônimos.

A segunda corrente, por sua vez, pensa como verdadeiro que o direito constitucional comparado não seria mais que método ou simples método comparativo, que tem por objeto o confronto de ordens jurídicas diversas, visando reunir conhecimentos sobre o que há de comum e o que há de diferente, entre elas.

Para a idéia luzente de Pontes de Miranda apud José Afonso da Silva: “O direito comparado é a especialidade de investigadores que procuram descobrir as semelhanças e as diferenças entre os sistemas jurídicos; não é sistema jurídico. Não contém regras jurídicas; contém enunciados de fato. Serve à ilustração de quem vai interpretar algum sistema jurídico: quem compara conhece melhor aquilo que está a comparar, porque mais lhe vê as linhas comuns aos outros sistemas jurídicos e as linhas distintivas. Além disso, onde vê o que é comum pode aproveitar os esforços científicos dos que precisaram, no sistema jurídico com que se comparou, conceitos e conteúdos de proposições”.[3]

Na terceira corrente encontramos a afirmação de que o direito constitucional comparado é uma disciplina autônoma, com três domínios: a monoscopia, que consiste em descrever os vários direitos constitucionais que se pretende comparar; a nomotécnica, que se preocupa em extrair e destacar suas qualidades de método; e a nomogenética, que cuida da evolução das instituições constitucionais.

Enfim, surge uma quarta corrente, que entende ser o direito constitucional comparado tendo, ao mesmo tempo, um método comparativo e uma ciência autônoma, disciplina jurídica autônoma. Esta corrente procura o domínio e o objeto próprios do método comparativo, e o domínio e o objeto próprios da ciência comparativa.

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 é advogado e membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2012, 9h30

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