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Dever público

STJ garante gratuidade de transporte a portador de HIV

O dever de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida é da União, estados e municípios. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido da Fazenda do estado de São Paulo e manteve entendimento do Tribunal de Justiça nesse sentido.

O TJ paulista determinou que é cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV e que nisso se enquadram os serviços de transporte prestados pelo estado.

O ministro relator Benedito Gonçalves não acolheu a tese da Fazenda de São Paulo de falta de prestação jurisdicional. “Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Portanto, a decisão do TJ-SP não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente postas.”

O relator explicou que o TJ-SP aplicou a Constituição Federal, leis infraconstitucionais (Lei 7.853/1989, Lei Estadual 12.907/2008, Lei Complementar 666/1991 e outras) e a jurisprudência para entender que compete à União, estados e municípios o dever de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Desse modo, o estado de São Paulo não pode se eximir das obrigações constitucionais sob o argumento de que elas seriam de competência exclusiva do município.

Benedito Gonçalves citou a jurisprudência do STJ no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte, “adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia”. Segundo o ministro, foi o que ocorreu no caso em questão, razão pela qual não se pode cogitar de nulidade da decisão do TJ-SP. 

O estado de São Paulo apresentou Embargos de Declaração. Alegou omissão do tribunal estadual ao não se manifestar sobre sua suposta ilegitimidade para figurar como parte passiva na ação. Os embargos foram rejeitados e a Fazenda de São Paulo entrou com Recurso Especial para o STJ. Sustentou que teria havido falta de prestação jurisdicional por parte do TJ-SP ao não se pronunciar sobre a questão da legitimidade. O Recurso Especial não foi admitido no TJ-SP. A Fazenda apresentou agravo para tentar forçar a subida do recurso. O agravo foi rejeitado pelo relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma.

Segundo a Fazenda de São Paulo, a ilegitimidade passiva decorreria do fato de que competem ao município, e não ao estado, as providências relativas aos meios de tratamento do paciente, inclusive transporte, em razão da regionalização dos serviços de saúde (artigo 30 da Constituição Federal). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 104.069

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2012, 14h45

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