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Questão de soberania

Construtoras de Jirau avançam na disputa por seguro

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O placar da disputa entre as construtoras e as seguradoras da hidrelétrica de Jirau em campo brasileiro está favorável às empresas responsáveis pela obra no rio Madeira, em Rondônia. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo começou a julgar nesta quinta-feira (12/4) o caso que discute o pagamento de prejuízos estimados entre R$ 400 milhões e R$ 1,4 bilhão causados à obra por trabalhadores em março de 2011, e que foi levado também à Justiça britânica pelas seguradoras.

Fazendo referência à sentença inglesa que determinou o fim da disputa judicial no Brasil sob pena de prisão dos diretores das construtoras, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, primeiro e único a votar na sessão, disse que “não se pode aceitar a vedação da Justiça inglesa no sentido de pedir pena de prisão para brasileiros que forem cobrar seus direitos resguardados pela Constituição Federal”.

Em seu voto, Salles disse entender que “as coisas se passaram de uma maneira muito estranha”, ao classificar como espantoso o fato de a Justiça britânica impedir que “brasileiros, diretores de empresas brasileiras, que contrataram seguradoras brasileiras para uma obra no Brasil” busquem o Judiciário de seu país.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Alexandre Lazzarini. Ele afirmou que não seria possível julgar o caso, uma vez que havia recebido nesta semana advogados das seguradoras em seu gabinete, que levaram “memoriais enormes”, que ele não teria tido tempo de analisar. A entrega de memoriais às vésperas do julgamento é vista por alguns advogados como mais uma estratégia das seguradoras, lideradas pela SulAmérica, para adiar o julgamento.

Mesmo com a interrupção, o primeiro momento do julgamento foi visto como positivo pelos advogados do consórcio responsável pela obra da hidrelétrica, Energia Sustentável do Brasil, e das construtoras Camargo Corrêa e Enesa Engenharia. Ricardo de Carvalho Aprigliano, que advoga para a Enesa, afirma que o voto do relator enfocou bem o ponto central da questão: “a Justiça inglesa agiu com um autoritarismo que a Justiça brasileira não pode aceitar”.

Ernesto Tzirulnik, que também advoga para as construtoras, afirma que, como advogado, sentiu-se honrado pelo TJ-SP, “que substitui a administração pública federal ao censurar a prática abusiva e atentatória à soberania nacional que é a exportação de conflitos”.

A guerra internacional de liminares se deu a partir da discussão sobre a existência da cláusula de arbitragem somente na apólice do seguro (documento unilateral enviado pela seguradora após o contrato de seguro estar em vigência). Os prejuízos em questão vêm de danos causados por trabalhadores na obra da hidrelétrica em março de 2011 que, segundo relatório da Polícia de Rondônia, tiveram origem criminosa.

Problemas recentes enfrentados no canteiro de obras de Jirau podem iniciar uma nova guerra. No último dia 3 de abril, 37 alojamentos foram incendiados. O incêndio teria, segundo sindicalistas, sido provocado por funcionários insatisfeitos com o resultado de uma assembleia dos trabalhadores, na qual foi aprovado o aumento da complementação da cesta básica para os trabalhadores. Antes do acordo, as obras da usina ficaram paralisadas durante 26 dias.

Tzrulnik ressalta que não fala pelas empresas ao fazer também considerações sobre os novos problemas em Jirau. “Acredito que, independentemente da apuração sobre a motivação deste incidente — no anterior, ficou claro que não tinha nenhuma motivação política —, o comportamento das seguradoras tende a se repetir”, o que levaria o caso para a Inglaterra, para o que ele chama de “câmaras fornecedoras de tutela”.

A defesa das seguradoras preferiu não se manifestar sobre o caso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2012, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Prejuízos emocionais

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A soberania foi exercida quando o país criou a legislação, os tratados e sua submissão a normas internacionais, mesmo sobre Direito Privado, e foi aplicada pelas empresas quando decidiram legitimamente, em instrumentos negociais bilaterais. Logo,não são alegações de insulto ao Brasil, soberania e vilipêndio à mesma que irão resolver o dissídio, mesmo porque os Estados não são partes dele; são meras provocações que impõem prejuízos emocionais, mesmo porque não há ninguém limpo nessa história. A Inglaterra estaria querendo reeditar a extraterritorialidade dos interesses de seus cidadãos e empresas (as resseguradoras) como no "Tratado da (In)dependência" do Brasil? E as construtoras, que brigam por milhões, tratarim bem e legalmente seus empregados, ou provocam o desespero, a insatisfação e a reedição anual de reivindicações que desaguam em distúrbios, prejuízos e mortes? Ou só porque realizam obra do PAC e sumiram dentro da mata amazônica (sob acusações de crime ambiental contra esta), (des)tratam de maneira diferente os trabalhadores que constróem a fortuna remuneratória dessas construtoras e, por justiça, também deles? No Brasil atual não deveria ser possível agir como na construção da ponte Rio-Niterói! Por outro lado, no caso de ser verdadeira a propalada face do litígio, se há documento bilateral contra outro unilateral, e se negocialmente este não obrigaria as partes que se omitam dentro de prazo marcado, então soa crível que o bilateral deveria prevalecer.

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