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Competência regulatória

Justiça nega pedido de suspensão da Chevron no Brasil

O desembargador Guilherme Diefenthaeler, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou pedido de liminar do Ministério Público Federal pela suspensão das atividades das petrolíferas Chevron e Transocean no Brasil.

Diefenthaeler justificou sua decisão lembrando que a política energética nacional foi instituída pela Lei 9.478/1997, que também criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), para regular as atividades do setor. No entendimento do magistrado, se a liminar fosse concedida, o Judiciário estaria substituindo a função da administração pública.

"Com efeito, a ANP, agência reguladora para o caso em questão, é quem detém a competência e conhecimento técnico para avaliar a melhor solução cabível, para evitar a ocorrência de acidentes da mesma natureza, bem como a sanção a ser aplicada às rés, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, inclusive criminal", disse o desembargador.

A ação do Ministério Público Federal foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro e requeria a imediata interrupção de todas as atividades de extração e transporte de petróleo das duas empresas. O descumprimento da ordem, nos termos do pedido, geraria multa diária de R$ 500 milhões para as empresas.

A Chevron e a Transocean são acusadas de terem causado um derramamento de 2,4 mil barris de óleo cru no Campo do Frade, na Bacia de Campos (litoral norte fluminense), em novembro de 2011. Segundo a denúncia do MPF, o dano ambiental teria ocorrido “em razão de operações de perfuração mal executadas”. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2012, 22h20

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