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Sem licença

Justiça proíbe abertura do Shopping Iguatemi JK

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A inauguração do Shopping Center Iguatemi JK, programada para o próximo dia 19, está suspensa. A decisão foi dada nesta terça-feira (10/4) pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento impetrado pelo Ministério Público de São Paulo.

O shopping e os dois prédios de escritórios do local só poderão ser inaugurados depois que as empresas responsáveis pelo empreendimento conseguirem as licenças necessárias da prefeitura (termo de recebimento expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, certificado de conclusão das obras, licença de funcionamento e atestado de vistoria final do Corpo de Bombeiros), além de construir um viaduto para desafogar o trânsito da região.

Em caso de descumprimento da decisão, as empresas WTorre São Paulo Empreendimentos, WTorre Iguatemi e BTG Pactual Serviços Financeiros terão de pagar multa de R$ 500 mil. O TJ-SP indeferiu o pedido do MP-SP de proibir a prefeitura paulistana de emitir certificados antes da construção do viaduto. Os desembargadores entenderam que não há qualquer irregularidade por parte do município.

“O acórdão diz que não devemos fazer nada sem as licenças da prefeitura, o que é óbvio. Esta, inclusive, nunca foi a nossa invenção”, explica Hélio Lobo Junior, um dos advogados das empresas. Ele afirma que o TJ-SP simplesmente reiterou esse aspecto e que as empresas vão entrar com os pedidos para conseguir as licenças. Participaram da votação dos desembargadores Vicente de Abreu Amadei (relator), Franklin Nogueira e Castilho Barbosa.

Quanto ao viaduto, Lobo Junior explica que a culpa não é das empresas. “A prefeitura ainda não definiu como será o viaduto. As empresas já depositaram o valor referente à construção para que a prefeitura faça a obra do jeito que ela julgue melhor, o que é permitido por lei. Estamos esperando essa definição”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Agravo de Instrumento 0043816-18.2012.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2012, 7h10

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