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Dano a terceiro

TJ multa cliente de banco que reclamou na internet

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21 comentários

TJSP onde está a proporção?

Marco Antonio Pivetta (Assessor Técnico)

Concordo com vários dos profissinais que comentaram a matéria. Quando o Banco coloca o nome do cliente no SPC INDEVIDAMENTE, a indenização não passa de R$ 5.000,00. Por que a recíproca não é verdadeira? Por que o TJSP FAVORECE O BANCO COM UMA INDENIZAÇÃO 6 (SEIS) VEZES MAIOR? Vamos lembrar que os BANCOS têm LUCROS a cada exercício financeiro e que o PAI DE FAMÍLIA, credor de uma dívida - ainda que discutível - não poderá pagar essa indenização sem sacrificar as duas CRIANÇAS que sustenta. LAMENTÁVEL.

Pior do que isso

Diogo Bento Serafim (Advogado Sócio de Escritório)

Só a Súmula do STJ que proíbe a verificação de ofício pelo Magistrado de cláusula abusiva de contrato bancário...

E. Tempo e para não perder a viagem

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

E o que dizem os desembargadores diante de reiteradas decisões dos T. Superiores que 'passaram' a excluir da responsabilidade objetiva dos bancos, para fim de indenização por 'dano moral' o 'engano escusável' ao se incluir o nome de um cliente em restrições ou se-lhe mandar os dados ao SERASA e ao SCPC, enquanto não houver dano 'material' configurado ao correntista ? Aí pode ?

As férias estão chegando.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Que tal se a multa fosse aplicada apenas depois de julgado o feito onde se discute o seguro, com t. em julgado e em desfavor do cliente? Sim, porque se na ação for reconhecido o seu direito e a recusa do banco ao pagamento, por via indireta se estará reconhecendo, também, a culpabilidade daquela entidade recusando-se a cumprir obrigação que lhe competia, espontaneamente. E, nesse caso,se favorável a pendenga ao cliente, legítima se tornaria a grita do lesado, inclusive para alertar terceiros quanto ao procedimento escuso daquela instituição. Como? Vai ter 'convescote' em julho, pago pela FEBRABAN ao P. Judiciário para seminários, palestras, convenções etc. em praias nordestinas ? Com direito de levar toda a família ? Inclusive os pets ? Então está explicado; julho já se aproxima e a instituição citada também é filiada a co-patrocinadora.

Uma boa ideia: fundar o cadastro de proteção ao consumidor.

Elza Maria (Jornalista)

Assim como os bancos e as associações comerciais criaram os bancos de dados que divulgam dados negativos daqueles que deixam de pagar suas dívidas (SERASA, SPC, etc.), as associações de defesa dos consumidores também deveriam elaborar um cadastro de fornecedores que são condenados por lesarem os direitos do consumidor, bem como divulgar as indenizações em que foram condenados. Isso serviria como alerta para os consumidores na hora de decidirem com que banco ou fornecedor negociar, onde depositar seu dinheiro, contratar seguro, plano de saúde, serviço de telefonia etc. No mundo capitalista, o consumidor é o dono da mercadoria mais cara: o dinheiro. Todo mundo quer o dindim do consumidor. Para isso, usam todo tipo de artifício propagandístico a fim de induzi-lo a gastar seu precioso dinheiro. Depois que o gasto foi feito, o fornecedor muda o discurso e o que antes fora apresentado como ‘política de relacionamento’ revela-se como ‘política de como lesar o consumidor’. Além disso, essas associações deveriam também fazer um cadastro e divulgar para toda a sociedade quem são os juízes e os tribunais que invocam com pompa e fingida austeridade serem tribunais da cidadania mas, na verdade, costumam decidir com deslavado favorecimento aos fornecedores com poder econômico insuperável pelo coitado do consumidor. Assim a sociedade poderá saber e execrar esses que atentam contra a dignidade da lei que protege os consumidores.

COMO AVISAR AO PUBLICO SEM RISCOS

Barros Freitas (Outros)

A (in)justiça do trabalho proibiu de lavrar na CTPS de empregados desligados, mesmo por roubo, atos vandalismo, etc, o motivo do desligamento. Mesmo com comprovação policial ou judicial. Qual foi a solução? Colocar um carimbo padronizado na folha de observações ou anotações, disponibilizando o telefone da gerencia para "preciosas informaçoes". O efeito é fulminante. Só precisa tomar cuidado com as armadilhas. Mas até para isso tem antídoto. Por que não bolar coisa semelhante com o banco desonesto? Tipo: CLIENTE DO BANCO TAL DISPONIBILIZA INFORMAÇOES. CONTATO PELO FONE TAL. Considerando-se, inclusive, que as informações acerca da sua desventura, passadas individualmente por e-mail, não podem ter o caráter ofensivo "erga omnes".

Monstruosidade jurídica

Diogo Bento Serafim (Advogado Sócio de Escritório)

Poderia usar a palavra bonita, teratologia. Mas não. Uso monstruosidade mesmo
Não é a toa que o TJ-SP, orgulhosamente descrito como maior tribunal do país, está virando alvo de chacota a cada dia.
Quando sai uma decisão dessa, pensamos logo: foi do TJ-SP
Espero que essa decisão aburda caia. Porque a imprensa não veicula palhaçada?
Esse Juiz deveria se envergonhar...

SANTANDER

JB (Advogado Autônomo)

SÓ PARA LEMBRAR NO SITE DO RECLAME AQUI O SANTANDER TEM 12059 RECLAMAÇÕES. É UM CAMPEÃO DE AUDIENCIA EM RECLAMAÇÕES(ESTA ENTRE OS 12 MAIS RECLAMADAS DO BRASIL).E RESOLVERAM VIRAR O JOGO.PROCESSAR QUEM COBRA UM BOM ATENDIMENTO. CADE O BACEN ???

Decisão absurda

Chico Bueno (Advogado Autônomo - Civil)

E ainda há desembargadores que não entendem (ou não querem entender) por que se fala tão mal do TJ-SP. Ainda que fosse caso de condenação do cliente, R$1,99 estaria de bom tamanho.

Resp Pessoal dos juízes

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Este desembargador relator Enio Zuliani, do TJSP cometeu crime. E mais. Este crime ofendeu a esfera moral do cidadão.
.
Quando é que os juízes serão RESPONSABILIZADOS PESSOALMENTE por decisões TERATOLOGICAS? Existem decisões totalmente teratológicas, que merecem o respaldo da responsabilidade pessoal, ante o total despreparo intelectual do magistrado, em tese.

...

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Faço coro com os argumentos do Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) e MSRibeiro (Administrador). Nunca vi um banco ser condenado a indenizar um cidadão mortal (salvo juízes e outras autoridades) em mais de 5 mil reais.

Qual o critério ???

MSRibeiro (Administrador)

R$ 30.000,00 ? Dificilmente vemos bancos pagando esses valores a título de dano moral quando colocam o nome do cidadão no Serasa e no SPC. Agora, um cidadão, sem a estrutura jurídica que uma empresa multinacional tem deverá pagar um valor tão desproporcional? Acho que vou mudar para o Paraguai....

Princípio da isonomia

Salustiano (Advogado Autônomo - Tributária)

Interessante é notar que quando o consumidor tem o seu nome indevidamente negativado pelo banco ou até mesmo quando um falsário abre uma conta com documentos falsos, a instituição financeira recebe do judiciário uma baixa condenação (20 salários mínimos), por exemplo. O Judiciário tem aplicado o princípio da isonomia? Ou seria assim: "Quem pode mais, paga menos"! Não estamos defendendo a ilegalidade, mas a justiça que deve ser aplicada à todos e,não consigo enxergar justiça nessa decisão.

NAO É DE SE ESTRANHAR.

jpo (Outros)

Nao me causa muita perplexidade a situação desse juiz do TJSP. Alias a justiça brasileira sempre foi subserviaente ao banco brasileiro.
Essa Decisao vindo de um juiz do falido TJSP, nao poderia ser pior.

Quanta besteira.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Multa de R$30 mil reais por reclamar?! Que espécie de liberdade de expressão é essa que não admite sequer a reclamação?! Espero que essa decisão seja revertida, pois é um rematado absurdo, uma teratologia. Eu até diria que os desembargadores não entendem nada de liberdade de expressão, mas agora teria medo de ter de pagar multa de R$30 mil reais por isso, pois talvez alguém entenda que seja "abuso de direito".
O Tribunal colocou a mera crítica no âmbito da ilegalidade. Só isso.

vá ate o STF

Leneu (Professor)

meu caro
se você pode até protestar pelo canabismo agora não pode falar mal de banco?
que mundo nos estamos (hashtag)

Cliente paga multa por ter criado site de protesto

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

PREZADOS.
SOBRE A NOSSA INJUSTA JUSTIÇA.
Realmente a nossa justiça demonstra que sempre andou e parece querer andar contra o cidadão comum e benefício dos que mantém o poder e fazem o que querem nesse país, será que existe alguma razão disso?
Se o cliente do Santander resolveu criar um site e reclamar e reclamar forte, é porque existe uma razão somente, é a nossa atrasada justiça, pois, se ela (justiça) fosse mais justa, mais célere e rígida, o cidadão com absoluta certeza não iria jamais criar o site para reclamar e para que conseguir resultado justo e rápido.
Penso que mesmo sendo mantida a condenação, o assunto deveria abrir um debate com a sociedade em geral e que em especial os nossos aplicados desembargadores de justiça trabalhem mais, porque é muita gente ganhando muito e os resultados não satisfazem a sociedade, o que se espera é ser protegida e não condenada como é o caso dessa matéria.
Creio que está faltando fiscalização severa da sociedade, dos legisladores e do CONJUR para a solução e melhoria de nossa JUSTIÇA - INJUSTA.
Espero não ser mais um a ser punido pela crítica, pois é assim que ocorre.
Saudações.
Renato C. Pavanelli.

Meu Deus, como forçam a barra!

Elza Maria (Jornalista)

Uma das características mais saudáveis da liberdade de expressão é que o indivíduo pode dar publicidade ao que pensa. Pode exteriorizar sua decepção com o sistema, com o governo, com os parlamentares, com outras pessoas, com fornecedores, com os serviços públicos ou privados prestados por quem quer que seja, para compartilhá-la com outras pessoas e, por que não dizer, até buscar com isso a cooptação de adeptos ou padecentes das mesmas agruras para fundar uma associação em defesa dos direitos cuja violação é a causa da indignação. O acórdão fala muito, mas não diz quais foram as ofensas irrogadas contra o banco. Limitou-se a afirmar que havia intenção em denegrir a imagem da instituição com o uso da expressão ‘Santander nunca mais”. Ora, esse entendimento força a barra e abre perigoso precedente, pois toda vez que alguém puser a boca no trombone para denunciar ou manifestar indignação contra algum serviço público ou privado, contra o modo de agir de quem quer que seja, isso poderá ser interpretado como ‘intenção de denegrir a imagem do denunciado’, e correrá o risco de vir a ser condenado a indenizar. Quer dizer, a pessoa padece do abuso de direito praticado por entidades com poder econômico enorme e não pode sequer reclamar publicamente, sob pena de ser condenado a indenizar quem lhe fez tanto mal. Alguma coisa está errada nisso tudo. Há, como disse o advogado Sérgio Niemeyer, evidente deturpação do direito a favorecer o banco. Eu, há muito, proclamei minha independência: SANTANDER? NUNCA MAIS! Não há ofensa, mas exercício da liberdade de pensamento e expressão que visa anunciar uma atitude, uma decisão: a de nunca mais ser cliente nem fazer negócio com essa entidade porque, a meu juízo, não respeita o consumidor.

O direito deturpado e virado de cabeça para baixo...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que o banco Santander comete inúmeros abusos, disso ninguém tem dúvida. Que é beneficiado constantemente pelos tribunais brasileiros, disso também ninguém tem dúvida. Basta verificar o número de ações que tramitam contra o banco para se ter a certeza de que o banco comete muitos abusos de direito lesando uma pluralidade de pessoas.
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Dou só um exemplo, entre muitos, se não milhares de casos semelhantes: o banco costuma usar o contrato de adesão para fornecer cartão de crédito e no contrato insere cláusulas abusivas, que violam o art. 51, IV, VIII e XV, do CDC, quais sejam, a que impõe ao consumidor, por meio de cláusula-mandato, representante para concluir outro negócio em nome do consumidor, e a que prevê a possibilidade de debitar eventual saldo devedor do cartão de crédito diretamente na conta corrente bancária que o consumidor mantiver junto ao banco, realizando autêntica novação que substitui a dívida do cartão de crédito por dívida de cheque especial.
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Nesses casos, os tribunais têm sido unânimes em anular tais cláusulas e condenar o banco no pagamento de indenização pelos danos morais infligidos ao consumidor. No último caso em que atuei, essa indenização foi de R$4.000,00 — isso mesmo, míseros R$4 mil — para um idoso de 76 anos que ficou sem os proventos de sua aposentadoria por meses a fio em razão de terem sido consumidas para zerar o saldo negativo do cheque especial, feito negativo por que o banco debitou na conta corrente uma dívida do cartão de crédito que aquele idoso não reconheceu porque não correspondia à realidade do negócio celebrado com o fornecedor.
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(CONTINUA)...

O direito deturpado e virado de cabeça para baixo...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Ora, diante dessas pífias indenizações, desse modo paternalista com que os tribunais privilegiam as instituições financeiras, autorizando-as a cobrar juros usurários em detrimento das demais pessoas, que, tratadas de modo anti-isonômico, são proibidas de cobrar juros na mesma proporção (há aí franca violação do art. 5º da CF, porque os bancos recebem tratamento privilegiado em razão de suas funções econômicas, as quais funcionam como discrímen para distingui-los das demais pessoas), a indignação dos indivíduos é absolutamente legítima.
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Porém, o que se vê, mais uma vez, é que os tribunais não medem esforço para garantir o privilégio dos bancos. Não bastasse permiti-los cobrar juros onzenários, privilegiá-los com condenações irrisórias quando confrontadas com o lucro líquido que auferem todo ano (no caso do Santander, esse lucro foi de R$ 7,75 bilhões em 2011, isso mesmo, a ordem de grandeza do lucro líquido, depois de pagas todas as despesas e os impostos, tem uma ordem de grandeza de nove zeros à direita), agora condena um indivíduo, cujo patrimônio ou renda é infinitamente menor, a pagar R$30 mil de indenização para o banco.
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(CONTINUA)...

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