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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, minimizou, ao tomar posse, a polêmica em torno da escolha de seu nome para o cargo, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Rosa foi indicado para a chefia do Ministério Público estadual pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mesmo tendo sido derrotado na eleição interna pelo procurador Felipe Locke, por 894 votos a 838. 


Casas de prostituição
O jornal Folha de S.Paulo informa que a Comissão do Senado de reforma do Código Penal quer o fim de punições para donos de prostíbulos. Para os membros da comissão, a medida só serve para policiais corruptos extorquirem donos dessas casas. Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda.


Banco e conciliação
De acordo com o jornal Valor Econômico, por meio de conciliações, o Banco Santander Brasil pretende, só neste ano, reduzir em pelo menos 25% seu passivo trabalhista, estimado em 50 mil ações. A instituição financeira reservou R$ 648 milhões para acordos e um programa para evitar novas discussões na Justiça.


Transferência do título
O jornal Folha de S.Paulo lembra que o eleitor tem até o dia 9 de maio para transferir o título eleitoral de município ou de zona eleitoral para votar nas eleições de 7 de outubro, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Até a data também será possível pedir o título e revisar dados pessoais que constam na Justiça Eleitoral. De acordo com o calendário do TSE, este também é o prazo final para os portadores de necessidades especiais e idosos solicitarem transferência para uma seção de fácil acesso.


Planos econômicos
Os jornais Valor Econômico e DCI noticiam que o Supremo Tribunal Federal analisa recursos que questionam os índices de correção monetária dos planos e Collor I e II. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirmou que entregará a petição com 7.983 assinaturas de poupadores. "É preciso manter o entendimento favorável ao poupador, que será afetado", disse a gerente jurídica do Idec, Maria Novais.


Público-privadas
A possibilidade de utilizar as parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário está em debate pelo Conselho Nacional de Justiça e as implicações e resultados da prática já geram embates entre operadores do Direito. Na última semana, reunião de uma comissão criada pelo Conselho para fornecer subsídios sobre o tema, trouxe para o debate o retorno que as empresas privadas teriam em empreitadas com os tribunais e quais os riscos para a Justiça com a prática. A notícia está no jornal DCI.


Fatia pública
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer contrário ao pedido do PSD de receber, já a partir deste ano, uma maior fatia dos recursos públicos destinados aos partidos políticos. A sigla criada em 2011 pelo prefeito Gilberto Kassab quer ter direito a verbas do Fundo Partidário proporcionais aos votos recebidos nas eleições de 2010 pelos políticos de sua atual bancada. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Extensão do aborto
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou propostas de mudanças nos artigos da legislação brasileira que tratam do aborto. O documento prevê como possibilidades para a permissão do aborto — além das já previstas em lei — “quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto for diagnosticado com anencefalia e outras doenças físicas ou mentais graves; e por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, caso um médico ou psicólogo constatem que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”, como dependentes de drogas, por exemplo. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


COLUNAS
Aborto de anencéfalo
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, lembra que “pautada para amanhã, a votação de autorização para realização de aborto em casos de anencefalia (má formação do cérebro que impede o bebê de sobreviver depois do parto) sai com vantagem de quatro votos no STF (Supremo Tribunal Federal): já avançaram na questão, em outras votações, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e o relator, Marco Aurélio Mello”.


Independência do MP-SP
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, informa: “O procurador de Justiça Felipe Locke, preterido pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que escolheu o procurador de Justiça Márcio Elias Rosa para chefiar o Ministério Público Estadual nos próximos dois anos, prevê que o órgão será ‘pouco independente e muito burocrático’. ‘Estamos inconformados com essa decisão absolutamente injusta’, diz”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2012, 11h00

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