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Justiça Tributária

Fisco age como se Constituição e leis não existissem

Comentários de leitores

15 comentários

Princípio da Razoabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Com a devida vênia,no texto do Dr. Haidar,vejo uma carregada visão cultural do povo brasileiro de preconceito em relação à carreira do auditor fiscal,fazendo com que odiosas generalizações como esta sejam tristemente publicadas.Fatos como o do covarde crime praticado contra os auditores-fiscais do trabalho em Unaí-MG,que vitimou três colegas daquela carreira no exercício de suas funções,são olvidados.Portanto,como disse o colega mineiro Advi,apenas peço um pouco de bom senso aos nossos concidadãos,para que não embarquem nesta canoa furadíssima da crítica ácida e,muitas vezes,sem pé nem cabeça.É indispensável que haja respeito de parte a parte e,muitíssimas vezes,o que ocorre é que o cidadão brasileiro apenas exige seu direito,porém jamais recorda-se de seus deveres.
Aliás,no que diz respeito às Unidades Federadas,dentro de uma visão sistemática do Direito,os decretos do executivo fundam-se,ou deveriam fundar-se,em convênios do Confaz,que por sua vez tem previsão na LC 24/75,recepcionada pela Constituição de 1988,conforme depreende-se dos dispositivos adiante transcritos:Art. 2º-Os convênios a que alude o art. 1º,serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal,sob a presidência de representantes do Governo federal.
§1º-As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
Art.4º-Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação,o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados..."
Por fim,desta matéria,apenas celebro o sensato,equilibrado e razoável último parágrafo.

Errar não é fiscal, mas sim humano - parte 2

Advi (Bacharel - Tributária)

Infelizmente, este é um fenômeno geral, não restrito à classe fiscal, mas a um desvio comportamental humano. Que ocorre em qualquer situação em que alguém obtenha algum poder.
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Portanto, estes atos não devem ser tolerados por parte de quem os pratica.
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Mas isto não significa que se deva generalizar este comportamento para toda uma classe de servidores fiscais ou procuradores.
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A generalização, em regra, tende a cometer injustiças.
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E, reitero que, apesar desta generalização indevida, estou 100% contigo na exigência de melhor tratamento. É dever funcional do servidor, faz parte da boa educação, e é o que nossas mães sempre nos ensinaram.
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Abraços e continue sempre a nos brindar com bons artigos como este.

Errar não é fiscal, mas sim humano

Advi (Bacharel - Tributária)

Olá, seu Raul.
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Eu ocupo o cargo de auditor fiscal da receita estadual de MG, já há 16 anos e gostaria de pedir, com a máxima venia, que por favor pegasse mais leve com a classe dos fiscais tributários.
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Eu lhe entendo e lhe dou razão. É um absurdo o que vemos de arbitrariedade, de abuso de poder, de tratamento indevido para com os contribuintes (de maneira geral) nas repartições tributárias.
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Entretanto, gostaria de falar que este abuso não ocorre da parte de todos os fiscais ou procuradores estaduais.
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Há um ditado que diz que, se quiser conhecer uma pessoa, basta dar poder a ela. Ao receber poder, aquela candura de pessoa se transforma em uma hidra selvagem com 7 cabeças sedentas de sangue. Pode ser inclusive um faxineiro que seja promovido ao chefe do turno matutino dos faxineiros. Certas pessoas, quando sentem o poder, se transformam em monstros.
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E não há como negar que há um certo poder no exercício do cargo de fiscal ou de procurador do estado.
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Há pessoas, também, que sentem um imenso prazer na desgraça alheia. Provavelmente são pessoas infelizes e frustradas, que querem espalhar a desgraça para o resto da humanidade. Assim, se puderem prejudicar alguém, não pensarão 2 vezes.
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Estes maus profissionais, sejam fiscais ou procuradores, tratam mal, procurando humilhar mesmo, as pessoas que lhes procuram. Acham que diminuir os outros fará com que não se sintam tão mal. Os outros são inimigos, e devem ser destruídos, desmoralizados.
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São pessoas sedentas de poder. Quando galgam um cargo gerencial, passam a tratar mal os demais fiscais e procuradores subordinados, e estes passam a ser seus inimigos, que serão mal tratados.

Maravilha de artigo.

Fernando Kesnault (Advogado Autônomo)

Mais um texto digno de ser lido por todos os profissionais do Direito. Parabéns pela exposição e fundamentação. Necessário aos servidores publicos em geral como cartilha para entenderem o significado do seu cargo.

Excelente.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Sem sombra de dúvidas um dos melhores artigos que já li aqui na Conjur.
Um desabafo elegante e verdadeiro.

VERDADE ABSOLUTA!

Carmem Araujo (Administrador)

O dia a dia do contribuinte é no enfrentamento desses absurdos descritos nesse texto. Me recuso a ser refem dessas pessoas que agem como verdadeiros bandidos, ameaçando e intimidando. Deve haver uma meio para que sejam obrigados a mudar, e passarem a respeitar a lei.

EXCELENTE ARTIGO

Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório)

Quando leio um artigo dessa natureza, e encontro palavras que gostaria de ter escrito, sinto o prazer de compartilhar e parabenizar.
Quem milita nessa seara tributária sabe muito bem o que é isso, as vezes encontramos solução e apoio no Judiciário,como liminares em tempo hábil para emissão de notas fiscais eletrônicas, em outras, a postergação de decisões leva o cliente a submeter a outros meios que vão de encontro aos interesses exclusivos do fisco ou até mesmo da ilegalidade.
O funcionalismo Público esquece que quem paga seus salários são os mesmos contribuintes que são tratados como malfeitores.
PARABENS são artigos como esse que iniciam uma campanha

É ditadura disfarçada

Vergamini (Bacharel - Administrativa)

É lamentável que um execlente artigo como esse não é citado nos jornais televisivos de repercursão nacional e popular, pois o embate seria político contra as emissôras. A Instrução Normativa que impede a emissão de notas fiscais tem força de Lei de "morro". Poder paralelo. Vale para todos do município e cada um tem de "se virar nos 30" para continuar o seu negócio. É um estímulo à ilegalidade. Para um único ato de um burocrata jejuno, o qual é coersivo, não há instrumento legal que possa dar celeridade a anulação deste. O processo é longo e os prejuízos irreparáveis para os empreendedores. As consequências vão além do emissão da nota fiscal e respectivo faturamento. Os governos não respeitam as Leis aprovadas no Congresso Nacional, e quando são obrigados a respeitar mudam as Leis para que os favoreçam. Isso é o que chamo de ditadura disfarçada.

A VERDADE FOI DITA.

Frank Ruiz Martins (Administrador)

Parabéns pelas palavras escritas, esperando que as autoridades leiam e reflitam sobre o dia-a-dia deste profisssional.

Eles tem estabilidade no emprego...

Mig77 (Publicitário)

Parabéns pelo artigo.Elucida e adverte, mas sabemos que os servidores fazendários tem estabilidade no emprego.Na iniciativa privada é diferente...Uma Instrução Normativa pode inviabilizar o negócio e demitir como bem diz o articulista.Pelo sim, pelo não, quando vemos essa insanidade tributária, nunca é demais lembrar e publicar:Senhores pequenos e órfãos empresários:BLINDEM SEU PATRIMÔNIO!!!.Seriedade se dá bem com seriedade.Leviandade tributária não...

VERDADE PURA

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Excelente abordagem do ilustre advogado, pois é o que vivenciamos em nosso cotidiano.
Com a ânsia de arrecadar mais e mais para cobrir o mau uso do dinheiro público, estes servidores despreparados ficam a criar aberrações fiscais elevando o custo Brasil.

Artigo Irreparável

Renata Azeredo da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Magnífico o artigo. Absolutamente magnífico! Parabéns ao autor e ao Consultor Jurídico por tê-lo entre seus colaboradores. O que acontece nas repartições públicas, mormente na Receita Federal, com raras exceções, é o retrato de nossa nação, onde os cidadãos são despreparados e não conhecem seus direitos, onde os que deveriam servir o público, não raramente, se servem dele somente para obter a estabilidade a segurança que, com tal postura, nunca teriam na iniciativa privada.

sambou na face

Leneu (Professor)

do fisco, gostei ein
coitado dos procuradores que tem que defender estas obras-primas "legislativas"

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

NÃO HÁ NADA MAIS A ACRESCENTAR NESSE MAGNÍFICO COMENTÁRIO. ESSA É UMA VERDADE QUE NINGUÉM QUER DEMONSTRAR (OU TEM MEDO). PARABÉNS!

Premente verdade

Fernando Quaranta (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente. Contudo, parece-me indispensável algum mecanismo que pressione, realmente, os servidores públicos à trabalhar. Com tamanha estabilidade, em geral, subestimam condutas urbanas, relegam a finalidade do Poder Público ou, pelo menos, colocam objetivos pessoais em primeiro plano de forma pérfida e corrosiva. Naturalmente, um nível sociocultural melhor ajudaria a desenvolver o panorama, mas até lá devem ser buscados meios alternativos.

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