Mendes determina que empresa de Cachoeira se manifeste

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu, nesta segunda-feira (9/4), cinco dias para que a empresa Gerplan, do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e o estado de Goiás se manifestem sobre a Ação Civil Pública que busca proibir a exploração de caça-níqueis ou videoloterias no estado, sob a relatoria de Mendes no Supremo.

A ação contra o estado goiano e a empresa de cachoeira foi proposta inicialmente pelo Ministério Público de Goiás, e tem por fundamento a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.762/2000, a qual, alterando a Lei Estadual 13.639/2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no estado de Goiás, viabilizou, na prática, a exploração das máquinas de caça-níquel.

Em seu despacho, ao questionar se interessa às partes manter o processo, o ministro ressalta a Súmula Vinculante 2 do STF, que dita ser inconstitucional “a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Gilmar Mendes cita também que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 13.763/2000 e 13.639/2000, impugnadas na ADI 3.060, cujo relator foi o ministro Sepúlveda Pertence.

Tanto a Súmula quanto a ADI 3.060, explica Mendes, “possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, do que deve resultar a imediata cessação da exploração de videoloterias e congêneres, quando autorizada por normas estaduais”.

A divulgação do conteúdo de grampos envolvendo o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres em investigação da Polícia Federal espirraram insinuações sobre o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O fato de uma enteada do ministro ter trabalhado no gabinete do senador toma contornos de ligação entre os dois, a provocar pressão para que Mendes se declare suspeito para julgar tanto o senador quanto o bicheiro na corte. Apesar de garantista, no entanto, o ministro tem sido duro em relação à prática de jogos ilegais, acusação que pesa sobre Cachoeira, como noticiou a ConJur nesta segunda.

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