Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caça-níqueis

Mendes determina que empresa de Cachoeira se manifeste

Por 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu, nesta segunda-feira (9/4), cinco dias para que a empresa Gerplan, do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e o estado de Goiás se manifestem sobre a Ação Civil Pública que busca proibir a exploração de caça-níqueis ou videoloterias no estado, sob a relatoria de Mendes no Supremo.

A ação contra o estado goiano e a empresa de cachoeira foi proposta inicialmente pelo Ministério Público de Goiás, e tem por fundamento a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.762/2000, a qual, alterando a Lei Estadual 13.639/2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no estado de Goiás, viabilizou, na prática, a exploração das máquinas de caça-níquel.

Em seu despacho, ao questionar se interessa às partes manter o processo, o ministro ressalta a Súmula Vinculante 2 do STF, que dita ser inconstitucional “a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Gilmar Mendes cita também que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 13.763/2000 e 13.639/2000, impugnadas na ADI 3.060, cujo relator foi o ministro Sepúlveda Pertence.

Tanto a Súmula quanto a ADI 3.060, explica Mendes, “possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, do que deve resultar a imediata cessação da exploração de videoloterias e congêneres, quando autorizada por normas estaduais”.

A divulgação do conteúdo de grampos envolvendo o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres em investigação da Polícia Federal espirraram insinuações sobre o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O fato de uma enteada do ministro ter trabalhado no gabinete do senador toma contornos de ligação entre os dois, a provocar pressão para que Mendes se declare suspeito para julgar tanto o senador quanto o bicheiro na corte. Apesar de garantista, no entanto, o ministro tem sido duro em relação à prática de jogos ilegais, acusação que pesa sobre Cachoeira, como noticiou a ConJur nesta segunda.

Clique aqui para ler o despacho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012, 22h26

Comentários de leitores

4 comentários

Corte política

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Supremo Tribunal Federal nunca foi, e hoje não é, um Tribunal imparcial. Trata-se de uma Corte de natureza política, cujo objetivo é, conforme já declarado publicamente por vários ministros em diferentes ocasiões, buscar o que chamam de "estabilidade institucional". Essa postura gera, obviamente, benefícios e malefícios, sendo em algumas ocasiões elogiável, e em outras repreensível. Pessoalmente, acredito que política é para políticos, cabendo ao Poder Judiciário deve dizer o direito no caso concreto, independentemente de suas consequências, tal como ocorre nas verdadeiras democracias.

racioncício

Cid Moura (Professor)

O raciocínio feito pelo Dr Fernando é interesantíssimo, contudo a regra de impedimento/suspeição não vale de fato no supremo, aliás, tenho dúvida se as regras do direito positivo valem no STF. Vejamos alguns casos de imparcialidade (ou parcialidade)
Marco Aurelio x Julgamento do CNJ (apos conceder entrevista no programa Roda Viva escrachando a Min Eliana Calmon)
Toffoli x todos os processo envolvendo Deputados, senadores, vereadores... Petistas.
E muitos outros ...
Alguém confia na imparcialidade nestes casos?

AI DE NÓS, POBRES MORTAIS!!!

Eliseu Machado (Serventuário)

Não é necessário estender aqui! O r. comentário do ilustre Advogado acima, Dr. Fernando José Gonçalves está totalmente com razão. Ai de nós, pobres mortais! Digo isto porque fui perseguido por alguns "juízes", quando eu trabalhei em uma comarca do interior de São Paulo. Resumindo: Hoje estou aposentado por saúde, devido a estresse.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.