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Processos Trabalhistas

Diálogo com as partes fomenta composição

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Se pararmos para refletir a respeito dos principais referenciais normativos que, no âmbito do processo do trabalho, envolvem o tema da conciliação, não há dúvida de que ganha destaque, desde logo, o quanto disposto no artigo 764, caput da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como segue: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”.

Trata-se de enunciado legal consagrador do princípio da conciliação, cuja tônica é tão marcante que o legislador decidiu não fazer qualquer restrição ao sistema de jurisdição acionado[1]. Seja na órbita de dissídios individuais, seja na órbita de dissídios metaindividuais, o processo do trabalho há de ser marcado pelo contínuo estímulo a uma solução conciliatória da demanda. Ou seja, a rigor, na órbita juslaboral, não há ambiente inapropriado para uma conciliação[2].

O dispositivo em tela destaca ainda que, no fundo, não há “ocasião certa” para a realização da conciliação. Ao usar o advérbio “sempre”, o texto consolidado esclareceu que em qualquer momento da marcha processual faculta-se a abertura do diálogo e o travamento de discussão tendente a uma solução negociada do dissídio. Ou seja, a rigor, não há também tempo inoportuno para uma conciliação.

Mas não é só. O parágrafo 1º do artigo 764 da CLT está assim vazado: “Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”.

Aqui, como é fácil inferir, a referência do legislador é o magistrado trabalhista, que, independente de grau de jurisdição em que vinculado (seja atuando em Vara Trabalhista, seja integrando Tribunal do Trabalho), não apenas deve perguntar às partes se há possibilidade de conciliação, mas – assim exige a lei – empenhe-se, denode-se, esforce-se nessa árdua missão de esclarecer os litigantes sobre os riscos do prolongamento do conflito e as benesses de uma composição amigável.

Logo, para bem além de um simples e rápido questionamento (“Há acordo?)”, deve o magistrado trabalhista se dispor a conversar com as partes, compreender suas realidades, tomar conta da real dimensão dos fatores processuais, inteirando-se, mais de perto, da lide jurídica, e enxergar, também, o tanto quanto possível, a chamada lide sociológica, quer dizer, os fatores reais e concretos que, embora extrajurídicos e quase sempre não expressamente visualizados na causa, nela interferem de modo decisivo.

Quando chega a esse ponto, de conciliar as partes após tocar o verdadeiro âmago da questão – para além do verniz jurídico que a reveste –, o magistrado logra êxito não apenas em extinguir um processo. Mais que isso: ele soluciona um conflito. Não só granjeia números para sua estatística pessoal, em proveito da sua carreira – a sanha do momento –. Também agrega valor à sua atuação jurisdicional, em proveito da sociedade[3].

Impõe-se, portanto, que o juiz trabalhista, com boa dose de dedicação, equilíbrio e serenidade, despenda algum tempo estimulando os litigantes com precisas colocações técnicas e, em alguns casos, também com adequadas acentuações éticas. Perceba-se, uma vez mais, que, dentro desse viés, a formulação da proposta conciliatória, para o juiz trabalhista, deve ser muito mais que um simples ato de formalidade. Urge que seja encarada, in vero, como um estímulo argumentativo rumo à construção da melhor solução para a causa: aquela em que as próprias partes, livres e conscientes, entabulam, aos cuidados técnicos e éticos do juiz, os próprios termos da decisão que porá fim à demanda[4].

Outro dispositivo que tem muito a ver com a conciliação é o sempre citado artigo 765 da CLT, cujo teor segue: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. De fato, homologado acordo que dá solução a um processo de conhecimento, fecha-se, para as partes, qualquer discussão recursal, o que implica a economia de precioso tempo, redundando, justamente por isso, considerável celeridade.

Insta conduzir o tema, agora, para o seu devido aporte constitucional, trazendo à baila o que consta do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”[5].

Aqui, há de se enfatizar: o processo do trabalho, no momento em que incorpora o princípio da conciliação como um de seus principais vetores axiológicos – na medida em que tendente a assegurar uma ágil resolução das demandas –, aproxima-se, contundentemente, do modelo constitucional de processo. Destarte, a processualística laboral, quanto mais pende a valorizar a conciliação (registre-se: conciliação segura [tecnicamente escorreita] e séria [eticamente defensável[6]]), mais afinada fica com a elevada principiologia constitucional.

Portanto, fica-nos assente, nesta primeira parte, que o texto celetista, às claras, é mesmo expresso em afirmar que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (CLT, artigo 764, caput), o que nos leva a concluir que, para o Juiz do Trabalho, a perspectiva de uma solução conciliada do conflito não sofre preclusão, tampouco pode ser encarada como “perda de tempo”. É, desse modo, um imperativo insistente e arrebatador, que o acompanha a cada segundo, ao longo de toda a marcha processual.

Registre-se, por oportuno, que esse reconhecido cariz conciliatório, intrinsecamente enraizado na dinâmica processual trabalhista, decerto integra aquilo que abalizada doutrina tem chamado, com inteira percuciência, de devido processo laboral[7], ou seja, uma particularização da cláusula geral do devido processo legal, quando sensível às especificidades da processualística trabalhista. É dizer: não há como pensar a incidência do devido processo legal no processo do trabalho sem considerar a especial ênfase conferida por esse sistema ao paradigma processual da conciliação.

Concentremo-nos, agora, um pouco mais, nessa nuance: o diálogo enquanto fator de efetividade junto a todas as fases do processo trabalhista. Ou, noutras palavras: a transversalidade do paradigma conciliatório na seara da processualística laboral. Vejamos, então.

De pronto, confira-se que, no âmbito da fase cognitiva, tão logo aberta a audiência, antes mesmo da apresentação da resposta do réu, recai sobre o magistrado trabalhista o dever de instigar as partes a uma solução conciliatória da demanda (CLT, artigo 846, caput[8]). Percebe-se, pois, com isso, que logo na abertura da sessão, em plena etapa postulatória, onde ainda estão se firmando as balizas daquilo que será discutido nos autos (litiscontestatio), a conciliação surge como um elemento primaz no processo do trabalho[9].

Isso fica ainda mais evidente quando o primeiro ato formal de postulação, a petição inicial, já traz a liquidação dos pedidos, expediente que a prática tem demonstrado ser altamente facilitador de conciliações, quando da sessão inaugural. A propósito, esse é um dos objetivos do legislador ao instituir o rito sumaríssimo, onde a peça inaugural necessariamente deve trazer pleitos líquidos (CLT, artigo 852-B, I[10]).

A mesma preocupação conciliatória é visualizada ao longo de toda a etapa instrutória. É mesmo comum nas salas de audiência, após o depoimento das partes, a oitiva de alguma testemunha ou mesmo em seguida à confecção de um laudo pericial, o magistrado trabalhista, ainda que informalmente, em meio à sessão, relembrar aos litigantes as vantagens de uma solução negociada, tendo em conta a qualidade de cada um desses elementos probatórios. Nesse sentido, veja-se o importante comando celetista estampado no artigo 852-E[11], voltado expressamente para as lides sujeitas ao rito sumaríssimo, mas cuja orientação decerto também é possível de ser tranquilamente aplicada a toda e qualquer demanda trabalhista, independente do rito processual a que está sujeita, à vista de preceitos mais gerais, constantes dos artigos 764[12] e 765[13] da CLT.

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 é Juiz Federal do Trabalho Substituto do TRT da 8ª Região (PA/AP). Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Università di Roma – La Sapienza (Itália). Professor Substituto do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) (2011). Professor convidado da Universidade da Amazônia, em nível de pós-graduação. Professor convidado da Escola Judicial do TRT da 8ª Região. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social “Cesarino Júnior” (IBDSCJ) e do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012, 15h11

Comentários de leitores

1 comentário

'MASCs" ESSAS SERÃO AS SOLUÇÕES NUM FUTURO PRÓXIMO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sem dúvida bastante pertinente a matéria. Diga-se, ademais, que os institutos dos métodos alternativos para solução de conflitos MASCs, (conciliação/mediação/arbitragem), ganham maior dimensão à cada dia, não só na justiça obreira como também na área cível e, ainda que timidamente, também na esfera criminal, quando se tratam de pequenos delitos(justiça reintegrativa). O que não se pode admitir, a exemplo do que ocorreu há quase uma década, (tentativa frustrada e definitivamente extirpada pelo TST),é obrigar o trabalhador,antes da propositura da reclamatória,a passar por comissão de conciliação formada por integrantes da sua classe profissional, ou, na ausência dessa, por comissões patronais, sob pena de ver indeferida a sua inicial, por conta de infaustos enunciados criados, à época, pelos TRTs de várias regiões (inclusive S.Paulo) causando sérios prejuízos para muitos reclamantes.

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