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Direito do contribuinte

Prefeitura de Recife terá que baixar valor de IPTU

Declarando o aumento de 64,7% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pela prefeitura de Recife abusivo, a justiça determinou que a administração do município emita novas guias de cobrança, tomando por base a inflação de 6,9%, quase dez vezes menor. Essa foi a primeira ação julgada pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital, na qual o juiz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva reconheceu o direito de um contribuinte. Com informação do portal Pernambuco.com.

Caso a prefeitura não cumpra a determinação judicial, ficará sujeita à pena de multa diária de R$ 100, a ser revertida em favor do autor da ação. Na decisão, o juiz considerou “pulsante o argumento de que se mostrou abusiva e surpreendente o aumento do IPTU de R$ 5.646,43 para R$ 9.287,09 no atual exercício 2012, quando a inflação do período não alcançou oficialmente 7%”.

Os carnês para o pagamento do IPTU referente ao exercício fiscal de 2012, totalizando 304.664 boletos, começaram a ser entregues pela prefeitura em janeiro. Segundo o órgão, o lançamento representa cerca de R$ 280,8 milhões aos cofres municipais. 

De acordo com a assessoria de comunicação do partido DEM, que ajuizou mais de 30 processos individuais no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, esta é a primeira decisão contra os reajustes abusivos. Alguns casos, informou a assessoria, são de contribuintes que, embora morem no mesmo prédio, tiveram reajustes do imposto variando entre 25% a 85%. Como as ações são individuais, a decisão do magistrado só tem validade para o autor do processo.

Parte das ações individuais, inclusive, já recebeu decisões favoráveis contra o aumento abusivo, em caráter liminar, suspendendo o acréscimo, enquanto esperam o julgamento do mérito. Segundo a assessoria do partido, na próxima semana, a Justiça retoma as audiências dos demais processos.

O coordenador jurídico do DEM, Ramiro Becker, informou que é grande a probabilidade das outras ações individuais também serem apreciadas. Becker ressalta que o jurídico da legenda continua recebendo ações de pessoas que se sintam prejudicadas pelo aumento.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2012, 6h15

Comentários de leitores

2 comentários

OUTROS PARÂMETROS PARA VARIAÇÃO DO IPTU

Barros Freitas (Outros)

O que regula o aumento do IPTU? Em síntese é a valorização do imovel e seu desfrute, que as prefeituras indicam via variação do metro quadrado da construção. Mas, e quando, de um lado, essa variação é ascendente, por força da inflaçao dos custos de materiais e mão de obra, e de outro lado, atuam situações que neutralizam essa valorização? Temos exemplos de reduçao de IPTU para imoveis que foram prejudicados por feiras no seu entorno. A mesma coisa se aplicará para degradaçao das vias públicas onde se localizam, através de ausencia de uma politica de controle ambiental e de disciplinamento do uso de espaços públicos. Afinal de contas, a valorizaçao de um imovel não se circunscreve apenas à edificação e maior grau de suntuosidade que nela seja ncorporado, mas também à preservação das condições ideais de vida ao seu redor. Ninguém compra palácios em uma favela, execeto se for traficante. Então, a valorização de um imovel é tambem, e muito mais, decorrência da maior ou menor preservação do status ambiental da região onde está assentado. Calcular a sua valorizaçao apenas ___ e equivocadamente __ pela evoluçao inflacionária dos custos da construção civil, e sempre para cima, corresponde a uma distorção da realidade, Afinal de contas é o órgão da administraçao pública municipal que tem os dever e os poderes para preservar, reduzir
ou ampliar o status ambiental nos espaços publicas, e nada fazendo, incorre em culpa de omissão nos seus deveres, tendo como primeiro castigo o veto ao aumento de tributos. Alberto Freitas.

IPTU varia conforme valor do imóvel, nada tem a ver com infl

daniel (Outros - Administrativa)

IPTU varia conforme valor do imóvel, nada tem a ver com inflação; Se o imóvel subiu acima da inflação, o reajuste vai ser acima da inflação.

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