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Execução fiscal

Prectórios devem ser aceitos como bens a penhora

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Não é de hoje que se ouve falar do tema. Desde que me formei já fui consultado inúmeras vezes por clientes sobre a possibilidade de apresentação de garantias mediante precatórios. Apesar de parecer razoável, sob o ponto de vista estritamente financeiro, esta prática sempre foi rechaçada pelos procuradores.

Isso porque, se eu devo para alguém que, ao mesmo tempo, deve para mim, é ilógico que não se aplique a compensação consagrada no Código Civil. É burro e ineficiente querer que o contribuinte comprometa parte de seu patrimônio imediatamente e, em contrapartida, aceite entrar na interminável fila de pagamento de precatórios.

Como já citei em textos anteriores, a ânsia arrecadatória aliada à não redução da máquina administrativa faz com que os contribuintes sejam expostos, cada vez mais, a abusos por parte da administração tributária. E, novamente, o Fisco fica no mais completo conforto. De um lado, posterga a devolução do valor do precatório por anos e anos, às vezes fazendo com que outro ente federativo assuma a sua dívida, mas, de outro, exige a penhora da parcela do contribuinte que entende mais líquida e rápida de ser convertida em pecúnia.

Ora, se é facultado ao credor a compra de imóveis públicos do ente federado mediante a apresentação de precatórios conforme a Constituição Federal dispõe, por que não permitir a garantia de execução fiscal mediante a entrega do mesmo? Ou o valor do precatório para pagamento de imóveis é diferente do valor do mesmo para a garantia de tributos em discussão?

Novamente, sob o ponto de vista meramente financeiro/econômico, nenhuma das partes saiu prejudicada. As dívidas se compensam até onde forem equivalentes evitando que, de um lado, o contribuinte comprometa parte de seu patrimônio e, de outro, o recebimento automático pelo Fisco do valor devido retirando o precatório da fila de pagamento.

Com o simples aceite do precatório – seja como pagamento, seja como garantia – estaria se dando mais celeridade ao processo de execução. O que acontece nos dias de hoje é a recusa do precatório pela Fazenda, a concordância de alguns juízes que partilham do entendimento de que a Fazenda pode recusar a penhora, o que desencadeia, na maioria das vezes, uma batalha recursal para a aceitação do precatório.

Somente depois de decidida a celeuma em torno da penhora/pagamento é que a execução volta ao seu curso normal, fazendo com que ambas as partes, Fazenda e contribuinte, gastem tempo, dinheiro e paciência em uma discussão que poderia ter sido decidida pela lógica financeira, e não sob argumentos jurídicos que, a cada nova Emenda Constitucional que trata do assunto, se torna mais favorável ao contribuinte.

Isso é ineficiente do ponto de vista processual e fere o princípio da eficiência administrativa. Se o crédito apresentado no precatório é líquido e certo, a penhora deveria ser aceita de pleno, evitando-se o arrastar, às vezes por anos e anos, da discussão judicial, economizando dinheiro público, dinheiro do contribuinte e, porque não dizer, as páginas e mais páginas de publicações sobre o tema, inclusive esta.

 é especialista em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2012, 6h08

Comentários de leitores

4 comentários

Absurdo dos absurdos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, a vontade do Estado brasileiro em arrecadar cada vez mais cria situações absurdas. Apenas para exemplificar, pessoalmente tenho uma dívida com o INSS de cerca de 9 mil reais, que não posso pagar porque sendo advogado da área previdenciária o INSS me deve 20 vezes esse valor, em verba sucumbencial em diversas ações já com trânsito em julgado, e não paga. Como não recebo, não tenho como pagar, porém, na visão do Governo Dilma eu tenho que sacrificar o sustento de minha família, deixar de viajar, adquirir material de estudo, etc., etc., para pagar o INSS (e o Governo por sua vez utilizar verba para bancar cargos comissionados), que por sua vez não me paga. Alguns ainda dizem que vivemos em um País democrático...

Não esqueçamos do principal

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Não devemos esquecer que a própria existência do sistema de precatórios é de uma imoralidade ímpar. O não aceite de mecanismos para que o contribuinte o ultrapasse, de maneira legal, constitui antes uma defesa da prática que deveria ser, antes de tudo, abominada e combatida.
Aproveitando o exemplo já dado, caso o ente deixe de arrecadar o R$1 mil com a compensação pelo precatório, não haverá qualquer perda, sequer para os outros credores. Ao contrário, entendo que o ente deixará de remunerar a dívida com juros(supondo q o faça), restando mais dinheiro para saldar outras.

de lege ferenda

Leneu (Professor)

de fato a razoabilidade impõe que seja assim, no entanto, justamente como apontado abaixo, no sentido de que se pode modificar a fila pré-estabelecida de precatórios e por outros problemas urge que a questão ganhe tratamento legal de modo que, disciplinada, não poderá ser negada pelos juízes.

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