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Eleição para vereador

Juízes têm de deixar função se quiserem concorrer

A partir deste sábado (7/4) começa a vigorar os prazos para que pessoas que pretendem se candidatar deixem seus cargos públicos. No caso de magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais, por exemplo, que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano, o prazo para desincompatibilização termina hoje, seis meses antes das eleições. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito. 

Existem vários prazos para a desincompatibilização, todos baseados na Lei de Inelegibilidades e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Alguns cargos públicos não requerem o desligamento. Os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses. Os prazos dos demais cargos podem ser verificados aqui.

Caso os candidatos não cumpram a medida, eles podem ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64, de 1990. 

A Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Com informações da Assessoria de Comunicação do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2012, 18h24

Comentários de leitores

1 comentário

Gleida

as torturas que estao fazendo comigo na politica (Arquiteto)

Por favor alguem poderia me ajudar ?gostaria de saber se um escrivão judiciario pode candidatara vereador sem sair do cargo?

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