Juízes têm de deixar função se quiserem concorrer

A partir deste sábado (7/4) começa a vigorar os prazos para que pessoas que pretendem se candidatar deixem seus cargos públicos. No caso de magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais, por exemplo, que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano, o prazo para desincompatibilização termina hoje, seis meses antes das eleições. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito. 

Existem vários prazos para a desincompatibilização, todos baseados na Lei de Inelegibilidades e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Alguns cargos públicos não requerem o desligamento. Os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses. Os prazos dos demais cargos podem ser verificados aqui.

Caso os candidatos não cumpram a medida, eles podem ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64, de 1990. 

A Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Com informações da Assessoria de Comunicação do TSE.