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Atendimento habitacional

Justiça suspende reintegração de posse em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a reintegração de posse de um terreno situado na rua Orlando Curti, no bairro do Jabaquara, zona sul da capital paulista. A decisão concedida em caráter de liminar na última sexta-feira (30/3) beneficia cerca de 100 famílias a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que atua no caso.

Na decisão que suspendeu a reintegração de posse, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, reconheceu o conflito de princípios constitucionais entre a propriedade privada e os direitos fundamentais ameaçados pelo cumprimento da ordem judicial. “Não se pode falar em desalojamento prematuro ou surpresa da decisão judicial, considerando que a matéria está em discussão há mais de sete anos; no entanto, a medida pode se tornar excessivamente gravosa e, até mesmo, violenta — considerando o número de ocupantes e, principalmente, de crianças no local.”

De acordo com o Defensor Público Carlos Loureiro, a Defensoria Pública e o Ministério Público fizeram tratativas com a Prefeitura municipal, que se comprometeu a fornecer atendimento habitacional aos moradores em um prazo de três meses. Mesmo após essa notícia ter sido levada ao seu conhecimento, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara manteve a ordem de reintegração de posse, marcada para ocorrer nesta quarta-feira (4/4).

Em recurso dirigido ao TJ-SP, além de apontar para a possibilidade de breve remoção e atendimento habitacional às famílias, a Defensoria argumentou também que a comunidade está inserida em uma área de Zeis (Zona Especial de Interesse Social), reconhecida pelo Poder Público, por lei, como prioritária para realização de regularização fundiária e urbanística, e construção de moradia popular.

Para o defensor Carlos Loureiro, “a decisão que determinou a desocupação da população pobre ocupante de área demarcada como Zona Especial de Interesse Social é inconstitucional, devendo ser desconsiderada, eis que viola a função social da propriedade urbana”.

Loureiro também argumenta que a moradia é um direito constitucional fundamental, uma das vertentes da dignidade humana, pressuposto de subsistência do indivíduo. Caso fosse efetivada a reintegração, as famílias seriam desamparadas e teriam seus direitos sociais — como saúde, educação, trabalho, segurança, e outros —colocados em risco. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2012, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Função social da miséria

Leonardo Moll (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parabéns ao Diogo Duarte Valverde por seu lúcido comentário. Não havia ainda pensado sob tal prisma: o de que estamos terceirizando nossa cidadania aos tribunais brasileiros. Leis são mal feitas, os Tribunais as aplicam, e os culpados são os juízes; ou, leis são mal feitas, mas como há o clamor popular, os Tribunais não julgam como deveriam fazê-lo (vide lei da ficha limpa). É , de fato, a terceirização da cidadania. Mas, infelizmente, continuaremos a eleger corruptos, da mesma forma que continuaremos a ter questões que envolvem propriedade serem analisadas de forma enviesada, conseqüência desse conceito estapafúrdio batizado de função social da "propriedade" (que propriedade??) que, como conceito, somente serve para doutrinador vender livro. Aliás, é de se perguntar se há função social sobre coisas relativizadas pois, se a propriedade é "relativizada", questiono-me qual seria a função social de um "bem" cuja propriedade pode ser, ou não, exercida, a depender das circunstâncias, e todo aquele bla bla bla.

Resposta ao Radar (Bacharel)

Adilson Cabral de Souza Júnior (Servidor)

O senhor é um belo caso do que o filósofo Orlando de Carvalho chama de "paralaxe cognitiva": suas ideias destoam da realidade. O caro colega acredita que o direito à propriedade deve ceder em benefício de outros direitos fundamentais? Ok! Quando a SUA casa for invadida por alguém, ou depredada outra propriedade sua, conte-nos aqui a alegria que é ver seu patrimônio dilapidado, certo valente? Direitos fundamentais só são bonitos no quintal dos outros. Deixe de lado essas doutrinas progressistas e bonitinhas que você está acostumado a ler e caia na realidade.

Moradia.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Onde estão as moradias do governo federal, que seriam construídas? A promessa era de 2 milhões de novas moradias. Onde elas estão? Por que as pessoas ainda têm de invadir? Por que as pessoas não têm onde morar?

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