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Controle externo

AGU é contra Ministério Público poder investigar

Ao Ministério Público cabe o controle externo da atividade policial, mas não a própria função exercida pela Polícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza o MP Federal a fazer investigações criminais. Para a AGU, o dispositivo é inconstitucional.

O órgão cita a Lei Complementar 75/93, que garante a fiscalização da Polícia pelo MPF por meio do livre ingresso em delegacias e prisões, do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial, do pedido de instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial e da propositura de ação penal por abuso de poder.

Além disso, diz a AGU, o artigo 29 da a Constituição prevê que o MPF pode "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Já o artigo 144 da Constituição deixa claro que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais e "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Os advogados da AGU enfatizam que, de acordo com a Constituição, cabe à Polícia fazer a investigação criminal, "sempre sob os olhares atentos do Ministério Público, para que este órgão possa avaliar — na qualidade de defensor da ordem jurídica — se é caso ou não de deflagrar a ação penal cabível".

"A partir do momento em que o Ministério Público se utiliza de sua estrutura e de suas garantias institucionais a fim de realizar de modo direto investigações criminais, atua em sigilo e isento de fiscalização em sua estrutura administrativa", afirma.

A AGU afirma também que, no âmbito do Congresso Nacional, já houve a Proposta de Emenda Constitucional 1971/2003, que pretendia alterar a redação do artigo 129 da Constituição, para incluir dentre as atribuições do Ministério Público a possibilidade de realizar investigação criminal. Essa proposição, para a AGU, "demonstra que a atual conformação constitucional não legitima o exercício dessa competência pelo órgão ministerial".

A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.220, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo da resolução do CNMP. Para a OAB, ao regulamentar o controle externo da atividade das polícias, a resolução viola a Constituição, uma vez que não foi dada competência ao CNMP para editar tal norma. Segundo a Ordem, a Constituição, a partir da Emenda 45/04 (da Reforma do Judiciário), delimitou as competências do CNMP como sendo "de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (artigo 130-A, parágrafo 2º)".

O caso agora está com a Procuradoria-Geral da República para que se manifeste sobre a ação. O relator é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da OAB.

ADI 4.220

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2012, 11h45

Comentários de leitores

15 comentários

A SOCIEDADE GANHA DUPLAMENTE

Dunham (Advogado Autônomo)

Temos observado, ao longo dos anos, que muitos membros do MP, alegam excesso de trabalho para atrasar pareceres e manifestações no desempenho das funções processuais para as quais tem atribuições legais. O resultado é o atraso na prestação jurisdicional e o encalhamento de processos no judiciário.
É visível que membros do MP, demonstram vocação para a carreira policial e acabam por optar pela carreira ministerial por motivo de maiores status e salários. O resultado é a negligência na atividade ministerial e a usurpação das funções da carreira policial que não é menos nobre, de maneira alguma.
Quanto à questão da corrupção, é uma anomalia presente na carreira do MP, tanto quanto nas outras. Os "demóstenes" da vida passaram pela polícia, mas passaram pelo MP também. Recentemente criado, o MP já tem um número significativo de membros descobertos, processados e condenados. Aliás de for cassado, Demóstenes volta para MP.
Assim, com a descentralização de atividades, a sociedade ganha duplamente: com o desejável melhor desempenho da parte saudável e vocacionada do MP e com a diminuição da concentração de poderes que pode ser perigosa nas mãos de pessoas despreparadas.
Três Rios, 06/04/2012
www.nelsonesteves.adv.br (Advogado)

Poderia ser pior

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Quem ganha na exclusividade da ação penal nas mãos do Ministério Público?
Se o Estado, através de uma emenda constitucional passasse a atribuir a outros organismos sérios, como O.A.B., Defensores Públicos, Procuradores de Estado, Autoridades Policiais, Conselhos Regionais (refiro-me aos Profissionais Liberais –médico, dentista, etc), a competência para também ajuizassem ações penais, certamente o número de casos submetidos ao crivo do Poder Judiciário aumentaria e a impunidade seria menor.
Hoje, inúmeros inquéritos policiais são arquivados mediante parecer exclusivo do Promotor de Justiça, que com exclusividade detém tal poder.
Se os inquéritos policiais fossem tão mal feitos, como afirmado por um outro comentarista, caberia, ai sim, com propriedade e competência legal, ao M.P. tomar providências, quer seja solicitando a devolução do inquérito à autoridade policial, quer enviando cópia à corregedoria para providências. Mas, veja-se só: quem é que fiscaliza o Promotor que indevidamente propõe o arquivamento de um inquérito? Será que só na Polícia há corrupção, como afirmado por um outro douto comentarista, que a despeito de se manifestar com bastante veemência, se esconde no anonimato.

Poderia ser pior (continuação)

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

A Polícia certamente é um dos organismos públicos mais vigiados na sociedade. Além de ser submetida às correições internas por corregedorias, também sofre a fiscalização da Defensoria Pública; da Procuradoria do Estado; da O.A.B.; da Mídia de uma forma geral, do Poder Judiciário, etc. Pergunto: Quem fiscaliza o titular exclusivo da ação penal?
Efetivamente existe um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), mediante o qual pretende-se deixar de forma clara, no corpo da maior lei do país, a quem compete proceder às investigações criminais. E isso se deve ao fato de indivíduos que se julgam juristas medíocres entenderem que aquilo que a Constituição Federal não veda, é permitido, ou ainda, o que é pior, usam da expressão do tipo “quem pode o mais, pode o menos”, ao entender que quem tem o poder de denunciar, que seria em sua torpe visão, o mais, poderia também investigar, que seria o menos. Sobre este tópico, merece aqui um comentário: Mais de 90% das ações penais são propostas apoiadas em inquéritos policiais. Em que pese o M.P. prescindir da investigação policial para propor suas ações penais, na prática o que se verifica é ao contrário, ou seja, os inquéritos policiais são na verdade o grande instrumento preparatório das ações penais e se hoje, a persecução penal está ruim, sem ele estaria péssima.
ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR
Delegado de Polícia S. Paulo

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