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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve no gabinete do procurador-geral da República o caso que envolve o ministro Guido Mantega. A Procuradoria da República no Distrito Federal chegou a anunciar o início da apuração, por desconhecer a decisão do ministro, que não havia sido divulgada. Fux entendeu que em casos de improbidade relativos a pessoas com foro privilegiado a suspeita é criminal e não cível. Mantega é acusado pela oposição de ter sido omisso em relação a suspeitas na Casa da Moeda. A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de São Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.


Legalidade da operação
A validade das provas da Operação Boi Barrica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou a remessa do recurso do Ministério Público Federal ao STF. Três das principais investigações da Polícia Federal envolvendo crimes do colarinho branco nos últimos anos têm seu destino nas mãos dos 11 ministros da corte. O STJ já anulou as investigações das operações Satiagraha e Castelo de Areia por ilegalidades na obtenção das provas.


Campanha no Facebook
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que o pré-candidato à reeleição para a prefeitura de Queimados (RJ), Max Lemos (PMDB), retire de sua página no Facebook comentários ou notícias sobre sua atuação. Para a procuradora Márcia Araújo Pinto, autora da denúncia, Lemos fez propaganda antecipada. A notícia está no jornal O Globo.


Expressão acorrentada
O advogado Gustavo Binenbojm, em entrevista ao jornal O Globo, afirma que o Tribunal Superior Eleitoral tem restringido excessivamente a liberdade e o direito de expressão. “A regra geral é a liberdade de expressão e o direito à informação. A regulação é exceção”, afirma.


Imposto sindical
Cinco centrais sindicais (UGT, Nova Central, CGTB, CTB e Força Sindical) pretendem gastar cerca de R$ 1,2 milhão em comerciais, folhetos e anúncios em jornais e revistas para defender a cobrança do imposto sindical. A CUT lançou, na semana passada, campanha de R$ 1,5 milhão contra o imposto. A CUT defende que o imposto seja alterado para uma contribuição votada em assembleia pelos trabalhadores, junto com a negociação salarial. Já as cinco centrais argumentam que a contribuição sustenta sindicatos menores e os que têm poucos trabalhadores sindicalizados (que pagam mensalidade). A reportagem está na Folha.


Ponto eletrônico
Alguns setores da economia já estão obrigados a implementar o sistema de ponto eletrônico, que permite a impressão de comprovantes da jornada na entrada, na saída e em intervalos feitos pelo trabalhador. Durante 90 dias, a fiscalização do Ministério do Trabalho vai autuar as empresas que não tiverem equipamentos. A autuação se dará a partir da segunda visita ao local. A notícia está na Folha e no jornal O Globo. Leia aqui na ConJur.


Corte de ponto
O Conselho Nacional de Justiça avalia uma proposta de enunciado administrativo sobre o desconto de dias parados nos contracheques de servidores do Judiciário que fizerem greve. A ideia surgiu após os conselheiros votarem um recurso de funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região contra decisão da corte que não aceitou a compensação dos dias parados com trabalho. A notícia está no Correio Braziliense. Clique aqui para ler na ConJur.


Juros com lucros
De acordo com reportagem do Valor Econômico, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar a legalidade de se acumular o pagamento de juros compensatórios e de lucros cessantes em processos de desapropriação. A questão a ser decidida é se aquele que sofreu a desapropriação pode ter direito à correção sobre o valor da indenização pela perda do bem e uma compensação econômica pelo que deixou de ganhar com sua exploração.


Comando do MP-SP
Segundo reportagem da Folha, o governador Geraldo Alckmin indicou a aliados que vai nomear Felipe Locke como o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Locke foi o mais votado na eleição interna promovida pelo Ministério Público estadual no dia 24 de março. Ele se apresentou como candidato de oposição ao atual procurador-geral, Fernando Grella.


Shopping afogado
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se o Shopping Iguatemi JK, na capital paulista, poderá ser aberto antes de concluídas obras de um viaduto que está sendo construído para desafogar o trânsito na região. A Justiça havia proibido, por liminar, a abertura do shopping devido ao fato de a construtora não ter terminado as obras exigidas pela prefeitura. A notícia está no Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2012, 11h33

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