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Casa da Moeda

Liminar impede que MPF inicie apuração contra Mantega

Uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, impediu que o Ministério Público Federal no Distrito Federal abrisse um inquérito contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O MPF chegou a anunciar a abertura das apurações e, mais tarde, divulgou nota dizendo que o caso continua com o procurador-geral da República Roberto Gurgel. Mantega é acusado de ser omisso em relação a denúncias na Casa da Moeda.

No dia 16 de março, Gurgel encaminhou o caso ao MPF-DF por entender que, como se tratava de uma suposta improbidade administrativa, não havia foro por prerrogativa. O atual entendimento do STF é que esses casos devem ser encaminhados para a primeira instância, mesmo que o envolvido tenha prerrogativa de foro, porque a improbidade está na esfera cível, e não na criminal.

A Advocacia-Geral da União entrou com um Mandado de Segurança no STF para impedir a remessa do processo para o MPF local. De acordo com a Agência Brasil, a confusão sobre a competência para analisar o caso se instalou porque a decisão do ministro Fux não foi comunicada a tempo ao procurador do DF Júlio de Castro Junior, que pediu a abertura do inquérito sem saber da liminar.

“O fato é que não houve ainda um só ato que se traduzisse em investigação do Ministro Guido Mantega e, em cumprimento à liminar do Supremo Tribunal Federal, os autos retornarão ao gabinete do Procurador-Geral da República, após a devida comunicação do procurador natural”, disse o MPF em nota.

Guido Mantega é acusado por integrantes da oposição de improbidade administrativa no caso que resultou na exoneração do ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci, suspeito de participação em esquema de corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2012, 10h52

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