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Trabalho extra

Fraude em registro de jornada gera dano moral coletivo

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que cabe condenação por dano moral coletivo quando uma empresa exige de seus empregados jornada de trabalho além daquela registrada. Os ministros condenaram o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão referente à indenização por dano moral coletivo por exigir que os trabalhadores batessem o cartão de ponto e voltassem a trabalhar.

Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso no TST, não restava de que o interesse coletivo foi atingido, em face da atitude da empresa ao exigir de seus empregados jornada de trabalho superior à autorizada pelo ordenamento jurídico. Ela afirmou, ainda, que a reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita do empregador e atua como caráter pedagógico.

O TST entendeu, no entanto, que o pedido do Ministério Público do Trabalho, que buscava a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10 milhões, era excessivo e desproporcional. Maria de Assis Calsing citou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o valor em R$ 1 milhão, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.

No caso dos autos, o MPT da 1ª Região (RJ) entrou com ação contra o Carrefour. Segundo o órgão, a empresa vinha violando, de forma reiterada, direitos dos trabalhadores.

O TRT-RJ julgou incompatível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos difusos por entender que a ação visava à proteção de "interesses individuais homogêneos (presentes e futuros) dos trabalhadores que tenham sofrido prejuízo pelas irregularidades cometidas pela parte contrária de forma genérica continuativa."

O Ministério Público recorreu ao TST, sustentando que o tribunal regional teria incorrido em violação do artigo 5º, incisos II e V, da Constituição da República quando decretou a impossibilidade da condenação a título de dano moral coletivo mesmo tendo reconhecido a lesão aos direitos individuais homogêneos dos empregados em relação à fraude no registro de jornada de trabalho. No recurso de revista, o MPT pretendia que a real jornada de trabalho fosse registrada pelos empregados e que fosse determinado à empresa pagar as horas extras realizadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-14900-80.2006.5.01.0080

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2012, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Já era hora do novo ponto eletrônico!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

E os sindicatos patronais ainda têm a cara-de-pau de se queixarem da obrigatoriedade do novo registro de ponto eletrônico por leitura biométrica.
Espero que essa condenação tenha efeito pedagógico para os empregadores em geral haja vista que essa prática odiosa é extremamente comum.

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