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Violência presumida

Conanda questiona decisão do STJ sobre estupro

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, manifestou, por meio de uma nota pública, divulgada na sexta-feira (30/3), repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de determinadas circunstâncias.

Citando o Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e o que definem por “condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido”, a presidente da Conanda Miriam Maria José dos Santos afirmou que crianças e adolescentes tem de ser preservados de toda a forma de negligência, violência e opressão. Maria José classificou ainda como temerária a decisão do STJ pela inobservância das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.

A nota pública também manifesta apoio à decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU) no intuito de buscar a revisão da decisão judicial.

No início da semana passada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inocentava um adulto acusado de estuprar três meninas de 12 anos, cada uma, em razão das menores já se dedicarem “à prática de atividades sexuais desde longa data”

O entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção, que relatou o caso, foi de que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, mesmo quando o crime foi supostamente praticado contra menores de 14 anos.

“Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual —, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, observou a relatora.

A decisão acabou gerando polêmica ao longo de toda semana provocando protestos de diferentes setores da sociedade e mobilizando reações mesmo do Governo Federal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2012, 11h47

Comentários de leitores

10 comentários

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Matheus Azêvedo (Serventuário)

"A presunção de violência presumida é de natureza presumida."
Eis um belo brocardo.

estigma contra menores

carlos rosalvo (Procurador da Fazenda Nacional)

A jurisprudência do STF não respalda a decisão da ministra, porque trata de um caso concreto de relação consentida com namorada, que não guarda a menor relação com o caso em julgamento, no qual o acusado estuprou três menores, ou seja, o consentimento das menores foi obtido por constragimenbto econômico, as menores não eram namoradas do acusado, nem o procuraram voluntariamente, mas foram procuradas e estupradas.
A decisão é um precedente gravíssimo, pois permite e incentiva a prostituição infatil, o bem jurídico tutelado não é a incomulidade das vítimas, mas a paz social e a a infância.
O direito penal interpretado pelo STJ e criminalistas ultrafinalistas está desvirtuado, trata a vítima como responsável pela conduta do autor, num finalismo ultra exacerbado, que não é previsto em nenhum manual de direito penal, mas é esposado por uma jurisprudência tecnicista e ultrafinalista, que procura exergar a mente do autor do crime e leva o erro de proibição a uma esfera "sui generis", na qual o autor do crime pode alegar que não entendia como crime manter relação como três menores de idade mediante paga.
Assim, o erro de proibição torna exclui aa culpabilidade de todos cuja torpeja leve ao desconhecimento da lei.

estigma contra menores

carlos rosalvo (Procurador da Fazenda Nacional)

A jurisprudência do STF

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