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Expediente interno

TRT-15 suspende prazos para criar o banco de devedores

As 153 varas do trabalho e os nove postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) vão fazer um mutirão entre os dias 3 e 11 de outubro para adequar o banco de dados e poder emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Durante o período, as unidades funcionarão em caráter de emergência, realizando serviços de protocolo, audiências designadas e apreciação de medidas urgentes. Serão suspensos os prazos processuais e o expediente interno.

A medida foi instituída pela presidência e pela corregedoria regional do TRT-15, e permitirá que as secretarias das varas e dos postos façam o lançamento eletrônico dos dados necessários para a expedição da certidão, que será uma exigência a partir do dia 4 de janeiro de 2012. Empresas que têm interesse de participar de processos de licitação, contratos com a administração pública e de programas de incentivos fiscais terão que apresentar a certidão. 

Criada pela Lei 12.440/2011, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas visa proteger o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. Por isso, a necessidade de estimular o cadastro completo das quatro informações básicas necessárias: número do processo, CPF, CNPJ e valor da dívida, para que a certidão negativa possa ser gerada com confiabilidade.

Na certidão constará informações sobre todas as agências e filiais da empresa e será expedida de gratuita e eletronicamente, a partir do site de qualquer tribunal da Justiça do Trabalho. Só terá direito à certidão a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (que não cabe mais recurso) ou de acordo trabalhista, incluindo as conciliações celebradas perante o Ministério Público do Trabalho ou comissão de conciliação prévia. Já o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

O TRT-15 está promovendo esta semana, um curso de capacitação de servidores de primeira instância sobre os novos recursos do Sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau (SAP1G), voltados à alimentação do banco de dados. Coordenado pela Diretoria de Informática do tribunal, o curso conta com a participação de 160 servidores, incluindo os chamados administradores de rede das varas e fóruns trabalhistas da 15ª região. Cada servidor capacitado tem a incumbência de atuar como multiplicador, transmitindo os conhecimentos adquiridos aos colegas de sua unidade judiciária.

No Sul
As primeiras a se prepararem para a novidade na Justiça do Trabalho foram as varas do Rio Grande do Sul. Entre os dias 12 e 20 de setembro, as secretarias também pararam para se dedicar à criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Os prazos processuais ficaram suspensos, mas já voltaram a contar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 7h25

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