Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Greve dos correios

Serviços prestados pela ECT não são essenciais

A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, negou liminar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT). A ECT pediu que o TST determinasse a suspensão da greve ou, alternativamente, a manutenção de 70% dos empregados em cada uma das unidades operacionais da empresa. Uma audiência de conciliação e instrução foi marcada para a próxima terça-feira (4/10), às 13h.

A categoria está em greve desde o dia 13 de setembro. A ECT pediu que o TST declare o movimento como abusivo. No despacho em que negou a liminar, a ministra Cristina Peduzzi afastou a alegação da ECT para que a Justiça do Trabalho determinasse a suspensão do movimento grevista por se tratar de um serviço essencial.

“Os serviços prestados pela ECT são relevantes à sociedade, mas não são considerados essenciais para os estritos fins de exercício do direito de greve”, disse, ressaltando que os serviços postais não constam do rol previsto no artigo 10 da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve). “O fato de a ECT exercer serviços públicos relevantes não impede nem pode impedir o exercício do direito de greve por seus empregados, na forma assegurada pelo artigo 9º da Constituição”.

A ministra considerou abstrata a argumentação de que a greve é abusiva por não ter observado preceitos constitucionais e legais. A empresa, disse, “não aponta de forma concreta a violação supostamente perpetrada pela Federação”.

De acordo com o despacho, as provas contidas nos autos demonstram a frustração da tentativa de negociação e, de maneira correspondente, a deflagração da greve. “Não há evidência, portanto, de que a paralisação tenha ocorrido em contrariedade à ‘ordem jurídica e institucional’, como alega a ECT”, diz o despacho, acrescentando que a empresa “não demonstra qualquer tentativa de acordo com os sindicatos profissionais e os empregados para assegurar quantitativos mínimos para a prestação de serviços, restando inobservado, portanto, o requisito legal que autoriza a intervenção do Poder Público”, concluiu.

A audiência de conciliação e instrução é a primeira etapa do processo de dissídio coletivo, obrigatória, conforme o artigo 860 da CLT. Nela, o ministro instrutor ouve as partes, colhe depoimentos e documentos e, se achar conveniente, formula propostas para que se chegue a um acordo e as partes desistam do dissídio. Caso não se chegue a um consenso, é sorteado um relator, que examinará o caso e o levará a julgamento pela SDC. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 19h31

Comentários de leitores

5 comentários

Vai pro tanque Dona Maria...

Mig77 (Publicitário)

Deve ter roupa suja em casa Dona Maria...Não perca tempo nesse lugar infectado...Esse ambiente emburrece, corrói as idéias e sempre levam a equívocos.Serviço não essencial é o que o TST presta a este país, com um custo para o povo, de R$ 15 bilhões por ano fechando empresas e abrindo pontos de venda de drogas,gerando informalidade, miséria, desemprego, lavagem de dinheiro, etc...Aposto que a sra não "vê" assim, não é Dona Maria? Estou falando...Vai pra casa Dona Maria !!!

ECT

Jailson da Silva Amaral - Estudante de Direito (Estudante de Direito)

A ministra tem toda razão.A ECT usa o argumento de preocupação com a sociedade, o que na verdade ela não tem, pois possui um número insuficiente de trabalhadores,o que vem causando acúmulo e sobrecarga de trabalho.Esta é uma das principais reivindicações dos trabalhadores, a contratação de profissioais concursados que possam prestar um serviço com qualidade e eficiência à sociedade, parem com as terceirizações que são mais um instrumento de politicagem e apadrinhamento.

Todo monopólio torna o serviço essencial.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É simples, básico e lógico: todo monopólio torna o serviço essencial. Se não houver nenhum outro motivo a justificar a essencialidade, o só fato de o utente não ter escolha para enviar suas correspondências, pacotes, encomendas por via postal é suficiente para que tal serviço seja considerado essencial.
.
É interessante a linha de raciocínio da jornalista Elza Maria. Realmente, se o Judiciário não estivesse às turras com o Executivo por causa da questão do aumento nos vencimentos dos magistrados, talvez a decisão fosse diferente, até por que, historicamente, a magistratura brasileira possui uma inclinação fazendária notável, e sempre que pode, ajusta os fundamentos para decidir em favor do governo e das empresas estatais.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.