Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tratamento isonômico

Militar temporário pode prorrogar tempo de serviço

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consideradou inconstitucional trecho de portaria do Exército brasileiro que impede a prorrogação do tempo de serviço militar para cabos e soldados caso tenham dependentes.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Vilson Darós, o inciso IX do artigo 27 das Instruções Gerais para a Prorrogação do tempo de Serviço Militar (Portaria 1.014/97) afronta os princípios constitucionais da igualdade e da proteção à família.

A expressão "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo" constante na regulamentação estaria violando, segundo o desembargador, os artigos 5º, caput, e 226 da Constituição. É considerada arrimo pessoa que fornece à família os meios de subsistência.

Darós entendeu que aceitar essa condição no regulamento "implica em reconhecer a possibilidade de se estabelecer condições diferenciadas para pessoas que exercem a mesma atividade: os militares de carreira e os militares que prestam serviço militar obrigatório e prorrogaram seu tempo de serviço militar".

"É certo que a atividade militar guarda suas peculiaridades e sujeita-se a regramento próprio, porém tal ordenamento não pode malferir os direitos fundamentais previstos na Constituição", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 8h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.