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Regime de precatórios

PEC propõe mudanças na forma de pagamento

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e o diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, entregaram sugestão de Proposta de Emenda à Constituição ao senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (29/9). O anteprojeto prevê a modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo de execução em face da Fazenda Pública, para extinguir o vigente modelo de precatório.

Segundo a sugestão da Anamatra — que tem aplicação para os pagamentos futuros, a partir da promulgação da emenda —, a proposta de PEC daria nova redação ao artigo 100 da Constituição, estipulando o prazo de até um ano a partir do recebimento das requisições judiciais de pagamento, exceto em relação aos créditos natureza alimentar, que compreende "todo o rendimento do trabalho assalariado ou de outra fonte, que se destine a prover o sustento do trabalhador e de sua família, e que, nesse caso, deve ser liquidado em até 90 dias".

"O fato é que essa forma de pagamento dos débitos estatais tem trazido enorme constrangimento para a sociedade e para os que dependem de forma mais concreta de tal mecânica de solução de pagamento do débito público o que, ao fim e ao cabo, tem contribuído para avolumar a dívidas dos entes públicos e, ao mesmo tempo, desprestigiar esses sujeitos, além de desacreditar e enfraquecer o próprio Judiciário", justifica a proposta da Anamatra.

"O cidadão passa por toda uma escalada processual para poder receber seus direitos. E isso às vezes demora mais de 10 anos, e mesmo assim há casos em que o reclamante não recebe", explicou o juiz Germano Siqueira. "País nenhum tem semelhante sistema de pagamento. Só o Brasil", destacou o juiz, citando a Espanha como exemplo mais moderno, já que a Constituição espanhola estabelece que o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento da dívida e pelo ato ilegal praticado e corrigido pelo Judiciário.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, a proposta apresentada não é apenas uma alteração de prazos, "mas uma proposta equilibrada e que coloca o Brasil no caminho da modernidade e da eficiência, em patamar idêntico a todas as outras nações do mundo". "As ações judiciais tramitarão sob condução integral dos juízes, acabando essa fase de mixagem da execução judicial e administrativa que o sistema de precatório permite e que conduz os credores dos entes públicos a uma fila infindável, sem qualquer expectativa de recebimento do que lhe é devido. A proposta é moderna e moralizadora", frisou o juiz.

Paulo Paim mostrou-se receptivo à sugestão da Anamatra e se colocou à disposição para colher assinaturas para a apresentação da PEC no Senado. "As contribuições da Anamatra são sempre positivas; são sempre em favor dos trabalhadores", declarou o senador.

Além da proposta entregue ao senador Paulo Paim para disciplinar os pagamentos da Fazenda Pública, a Anamatra também atua perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.400, questionando o atual modelo de precatório, especialmente na defesa da autonomia jurisdicional da Justiça do Trabalho. A ADI está sob a relatoria do ministro Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 8h56

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