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Debate Aberto

TRT gaúcho faz audiência sobre aposentadorias da CEEE

Audiência pública irá debater três processos envolvendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). É a primeira vez que a Instituição promove este tipo de evento. A audiência será no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) no dia 21 de outubro.

A discussão recai sobre os critérios de cálculo para apuração da complementação definitiva de aposentadoria dos empregados vinculados ao Plano Único da CEEE, cujos contratos estavam em curso durante a vigência do Regulamento de 1979 da Fundação EletroCEEE. 

O tema é controverso na jurisprudência do TRT-RS, gerando decisões diferentes entre as Turmas julgadoras. São várias as ações sobre o mesmo assunto, mas essas três reclamatórias deram origem a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs), instrumento que visa à consolidação de um entendimento único do tribunal sobre determinada matéria.

Ao apreciar os IUJs na sessão de 13 de junho deste ano, o Tribunal Pleno do TRT-4 decidiu pela realização de uma audiência pública para discutir questões relacionadas ao tema. Após a audiência, os IUJs voltarão à pauta do Pleno para julgamento, podendo, ou não, resultar na edição de uma súmula.

Durante a audiência, reclamantes e reclamados terão 20 minutos para se manifestar. O tempo concedido aos demais interessados será de 3 minutos, podendo ser estendido em mais 2 minutos, a critério do presidente do TRT-RS.

Poderão se manifestar as pessoas inscritas e devidamente habilitadas por despacho do presidente do Tribunal. A inscrição deve ser feita até 5 de outubro pelo e-mail audienciapublica@trt4.jus.br, devendo obedecer às disposições do Edital de Convocação.

Para assistir à audiência pública não é necessário inscrição, bastando comparecer ao local (Avenida Praia de Belas, 1.100, 10º andar, Porto Alegre). Informações e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Secretaria Geral da Presidência do TRT-RS, pelo telefone (51) 3255-2052. O evento será gravado e posteriormente disponibilizado no site do Tribunal.

A audiência pública foi regulamentada no TRT-TS pelo Provimento 12/2011, da Presidência, com base no Agravo Regimental 1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT.

* Notícia alterada nesta quinta-feira (29/9), às 12h04, para correção da data da audiência.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2011, 7h29

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