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Princípio da isonomia

Norma coletiva não pode preve tratamento desigual

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual funcionários da mesma empresa. No caso analisado pela Turma, norma coletiva previa o pagamento de determinado valor de auxílio-alimentação aos funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços que trabalhassem na sede da empresa e outro, em valor inferior, aos que atuassem nas empresas tomadoras de serviços.

O relator do Recurso de Revista da empresa, ministro João Batista Brito Pereira, defendeu a validade da norma coletiva, tendo em vista a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), como mencionado pela empresa. Para o presidente da Turma, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, e, na hipótese, o ajuste de pagamentos diferenciados de auxílio-alimentação em função dos locais de prestação de serviço dos empregados não era ilegal.

Contudo, durante o julgamento, o ministro Emmanoel Pereira divergiu da interpretação do relator. De acordo com o ministro, a situação discutida não se restringia à aplicação de norma coletiva, mas sim da existência de cláusula discriminatória. Como a Minas Gerais contestou a obrigação de ter que pagar a ex-funcionário o mesmo valor recebido pelos trabalhadores que atuavam na sede da empresa com base no artigo 7º, inciso XXVI, da CF, o ministro Emmanoel concluiu que houve violação desse dispositivo.

Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados — o que torna ilegal a negociação coletiva que trate de forma desigual trabalhadores da mesma empresa. Por essa razão, o ministro votou pela rejeição (não conhecimento) do recurso e foi acompanhado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

Com essa decisão na 5ª Turma, prevalece a decisão de mérito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no sentido de que a empresa deve pagar ao trabalhador as diferenças de auxílio-alimentação, considerando o valor de fato recebido (R$ 5,24) e o valor pago aos empregados que prestam serviços na sede (R$ 10). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-161200-38.2009.5.03.0019

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2011, 8h11

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