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Lei que proíbe uso de amianto não impede seu transporte

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A lei paulista que proíbe o uso de amianto de qualquer espécie em São Paulo não pode servir de base para impedir o transporte do produto pelas rodovias do estado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (28/9), que apenas a União pode criar regras ou obrigações para transporte e regular o comércio interestadual e internacional.

A decisão foi tomada por seis votos a três e reconhece o direito de transporte interestadual e internacional de amianto passando por território paulista. Ficaram vencidos os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela proibição do transporte. De acordo com o relator do processo, ministro Marco Aurélio, a lei, que foi considerada constitucional pelo Supremo em 2008, proíbe o uso de produtos que contenham amianto, mas não sua circulação. "O que é proibido não é o transporte, que não configura uso", afirmou o ministro. (Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio)

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. De acordo com a entidade, a Lei Estadual 12.684/07, que proíbe o uso de produtos que contenham amianto em São Paulo, tem servido de base para que fiscais impeçam o transporte de tais produtos no estado, ainda que o produto transportado seja originário de outro estado do país, onde não há qualquer proibição. Ainda segundo a associação, a lei estadual não poderia restringir o transporte do produto, que é permitido e regulado pela Lei Federal 9.055/95.

O ministro Marco Aurélio acolheu as alegações e decidiu conceder a medida cautelar. Ou seja, a decisão é provisória, até que o mérito da ação seja julgado. Segundo o ministro, "o bom senso recomenda que as questões de âmbito nacional sejam tratadas de maneira uniforme em todo o país". O relator afirmou que a regulação do comércio interestadual é de interesse geral e observou que, se cada estado criar uma regra diferente, "será o fim da Federação".

Ao votar depois de Marco Aurélio, o ministro Luiz Fux afirmou que "uma coisa é proibir o uso no território, outra é proibir o transporte, impedir que o produto passe pelas estradas de São Paulo". De acordo com Fux, a discussão interessa a todos os estados. Por isso, a competência para regular o tema é da União. Além dos dois, votaram em favor da associação os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em junho de 2008, o Supremo julgou constitucional a Lei Estadual 12.648/07, de São Paulo. Por sete votos a três, os ministros decidiram que os estados podem legislar de forma concorrente à União em questões relativas à saúde. Nesta quarta, contudo, decidiram que regular o transporte não está incluído entre as competências estaduais.

ADPF 234
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011, 17h05

Comentários de leitores

2 comentários

ALARDE EXCESSIVO DO LOBBY DO AMIANTO: VITÓRIA DE PIRRO

FERNANDA (Auditor Fiscal)

Mal terminou a sessão do STF, o Consultor Jurídico mais uma vez se prestou a rapidamente divulgar o release do lobby do amianto dando como uma vitória retumbante o julgamento que "reabriu as rodovias paulistas" para o nefasto amianto transitar. Ocorre que nenhuma análise mais profunda foi feita por este periódico, já que continua a proibição do transporte do amianto para as 2 empresas de fibrocimento de São Paulo que ainda insistem em usar o amianto, uma delas embasada numa frágil liminar. A outra nem proteção jurídica tem e continua cometendo o ilícito ao arrepio da lei e nas barbas das autoridades de saúde e trabalho deste país num verdadeiro descalabro. UMA VERGONHA.
O comércio do estado de São Paulo continuará impedido formalmente pelo STF de ser abastecido com as telhas produzidas pela ETERNIT em outros estados da federação e por outras empresas do ramo, principalmente do sul do país.
Mais um detalhe a se ressaltar, o transporte para o porto de Santos está liberado, mas não o armazenamento em retroportos privados, que estão interditados por não cumprirem a legislação trabalhista vigente.
O produtor do amianto, SAMA, terá de fazer um esforço muito grande para que seus caminhões já atravessem o estado com o material completamente hermetizado em containers metálicos para que cheguem ao porto com os navios atracados para embarque imediato.
Ao contrário do que se anunciou e repercutiu em todas as mídias, o que assistimos no Supremo é uma vitória de Pirro com muito alarde e pouco efeito prático.

Se é proibido o seu uso, é despiciendo o seu transporte

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Por questão semelhante, se pode afirmar, então, que “É proibido o consumo de drogas, mas não o seu transporte”?!?!
Se o produto é proibido por ser considerado toxico e nocivo a saúde, seu transporte, consequentemente, será também proibido.
Ora, o produto está proibido sua produção por Portaria do MT (recomendação da OIT de 1991) e implicitamente pela legislação da saúde e previdência social, em que fazem referência a sua toxidade e a relação causal com diversas doenças consideradas graves, dentre elas o câncer.
É por isso que neste país, os processos não terminam nunca. Sempre há um jeitinho brasileiro de melhor interpretar as normas.
Mas, não obstante decisão anterior pela constitucionalidade da lei paulista, o nosso STF entendeu dar relevo a questão. Será que não há coisas mais importantes a julgar, como por exemplo a ADI 4066? Se tivessem já apreciado esta questão esta celeuma já estaria há muito resolvido. Agora, ao permitir a circulação de um produto toxico e nocivo a saúde, pois é certo que o mesmo será utilizado por alguém neste país, sendo evidente que algum prejuízo a saúde de humanos e demais animais acarretará.
O STJ, por sinal, já tem jurisprudência sobre o assunto, por que não acatá-la, pois é despiciendo a questão da circulação ou transporte.
Sabemos que estamos no Brasil, mas precisamos mesmo ir a tanto...?

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