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Causa própria

CNJ pune juíza que despachou petição própria

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (27/9) aplicar a pena de remoção compulsória para a juíza Heliana Maria Coutinho Hess, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, de São Paulo. A juíza recorreu ao CNJ por discordar da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que a condenou por despachar uma petição da qual  ela própria era autora. O caso tratava de um pedido de anulação de multa de trânsito. Em seu voto-vista, o conselheiro José Roberto Neves Amorim, que é desembargador do TJ-SP, a pena de remoção compulsória é proporcional ao ato cometido. “Essa pena é considerada pesada para um acontecimento grave como esse”, defendeu.

Em sua defesa, a juíza alegou que não tinha lido o nome das partes envolvidas no processo antes de iniciar o despacho e que, quando o engano foi percebido, ela repassou a responsabilidade da decisão para uma colega. Apesar de ter revisado a decisão do TJ-SP, o CNJ determinou que a juíza permaneça em disponibilidade até a definição da comarca para a qual será removida.

Para o conselheiro Marcelo Nobre, relator inicial do processo de revisão disciplinar, a juíza perdeu a credibilidade de atuar na comarca de Campinas. “É de interesse da magistrada e da magistratura que a juíza não permaneça naquela comarca, pois a sua credibilidade foi abalada”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo de Revisão Disciplinar 0007176-45.2009.2.00.0000.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011, 19h22

Comentários de leitores

10 comentários

Advogado Santista 31 está certo.

Ruppert (Servidor)

Por conta desses juízes assinadores, é possível ter havido realmente o erro alegado pela juíza e não má-fé.
Ela alega que não tinha partes na decisão que assinou (PROVA MAIS DO QUE CLARA QUE SE LIMITA A ASSINAR A ÚLTIMA PÁGINA E NÃO LÊ SEQUER AS MINUTAS QUE ASSINA)

Esqueceu de pedir OAB emprestada

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Coitada da juíza, que esqueceu de pedir a OAB emprestada a algum advogado para assinar a petição que ela mesma fez e despachou. Mundo injusto!

Conselho que não serve para nada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem se vê que o Conselho Nacional de Justiça, em que pese as discussões a respeito do limite de sua competência, acabou se firmando como uma nova instância de acobertamento de crimes praticados por magistrados. Ora, existe algo de mais grave do que um juiz conduzir um processo na qual ele mesmo é parte? Essa Juíza, além da pena de aposentadoria compulsória, deveria estar presa aguardando julgamento da ação penal por prevaricação (praticar o funcionário público ato em favor de si próprio), tamanha é sua periculosidade. De fato, se a Magistrada foi capaz de prolatar uma decisão no processo que ela era parte, imagine-se a quantidade de decisões que provavelmente prolatou contra seus desafetos, em hipóteses de suspeição ou impedimento que foram sumariamente rejeitadas. Não há meio termo. Ou a sociedade brasileira começa a exigir a real responsabilização de magistrados que cometeram delitos, nos termos da lei, ou continuaremos a amargar o atraso, a falta de Justiça, e a corrupção generalizada.

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