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Operações pirotécnicas

Investigações devem observar a Constituição

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Desde que se iniciaram, nos idos de 2003, quando o então ministro da Justiça prometeu criar o “FBI do Brasil”, as espetaculosas operações da Polícia Federal passaram a ser uma constante aparatosa, tornando-se objeto preferencial de manchetes diárias nos principais órgãos de comunicação social do país.

Não raro atingiam pessoas, “alvos”, de alguma projeção social ou econômica, o que as tornava ainda mais “atrativas” aos olhos da população e da própria mídia, que caíram na falácia do discurso demagógico populista da “prisão preferencial para os ricos”.

O velho conhecido “estado policial”, em que garantias individuais de índole constitucional são atropeladas sempre ao argumento do isonômico combate à criminalidade e de uma indispensável e segura ordem pública, ameaçava se instalar no país. Foi-se ao extremo de, sob pretexto de busca de elementos de prova do delito, se invadirem escritórios de advocacia com a finalidade confessa de se apreenderem documentos que normalmente são confiados pelo cliente ao patrono de seus direitos.

Era aberta a afronta à mais elementar garantia do cidadão: o direito de defesa, em que se acha compreendido o sigilo da relação advogado e cliente (que é parente jurídico próximo daquele constitucionalmente garantido ao jornalista em relação à sua fonte). E o então Ministério da Justiça, tangido por protestos de alguns poucos democratas de coragem e desejando não envergar a indumentária do tira de polícia arbitrário, editou portaria que, justificada oficialmente pela alegada necessidade de coibir esses abusos, acabou mesmo por regulamentar ditas invasões.

Não fossem algumas isoladas, bravas e destemidas resistências, manifestadas no clímax daqueles lamentáveis acontecimentos (ao depois, e quando se avolumam as críticas e o terreno da contestação parece seguro, sempre aparecem os aderentes de ocasião, que, por medo, antes guardavam pusilânime silêncio), e o nosso estado democrático de direito, teria adoecido.

Hoje, o que se vê, é que aquelas pirotécnicas “operações”, vêm sendo, uma a uma, demolidas, reduzidas a pó, pelos Tribunais Superiores, que, não se furtando ao seu dever institucional e o seu indestrutível compromisso com a ordem constitucional, vêm reafirmando que investigações criminais podem — e devem — ser realizadas, mas nas formas previstas na lei e com observância estrita da Constituição Federal. Nada, pois, é legítimo fora da lei.

Em razão dessas decisões, cresceram as críticas àquelas Cortes de Justiça, notadamente por parte de conhecidos setores da imprensa que, colocando-as sob suspeição, sob desconfiança, não hesitam em apontá-las como responsáveis pela impunidade no país, contra elas açulando a volúvel opinião pública. Não é, seguramente, um bom serviço que se presta à democracia brasileira.

Em vez de engendrarem críticas de superfície contra o Judiciário, que só faz cumprir a lei, deveriam apresentar ao público os verdadeiros responsáveis pelo malogro dessas frustrações punitivas, quais sejam, os fautores diretos das ilegalidades e todos aqueles que contribuíram para a edificação de uma obra probatória ilícita, viciada e pautada por arbitrariedades sem fim.

É deles que deve ser cobrada essa fatura. Nunca dos Tribunais Superiores que, como deles se espera, têm correspondido à sua tarefa constitucional ao tutelarem concretamente os mais preciosos direitos fundamentais e as garantias da cidadania. Nada obstante a obviedade empírica, a versão que se apresenta não é a que reflete a realidade. Em termos de comunicação, vale mesmo mais a versão do que o fato?

 é advogado e Conselheiro Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011, 9h45

Comentários de leitores

3 comentários

FALÁCIA PURA

HAMILTON ADV AMBIENTAL (Bacharel)

Com a devida vênia, gostaria de discordar da tese simplista que, num "golpe de lógica", se não inverte, distorce fatos e verdades e aloca inteiramente a responsabilidade pelo fracasso do sistema penal na atuação investigatória da polícia.
Até onde sei, nenhuma prisão foi arbitrária, todas tinham o competente mandado judicial, assim, respeitaram os preceitos constitucionais e legais vigentes. Por outro lado, Se a mídia expõe essas imagens é porque sabe que o público é sensacionalista e a verdade é que a dita "exposição midiática" dessas ações da respeitável PF, somente passaram a ser alvo de críticas a partir do momento que personalidades de renome protagonizaram tais cenas. Todos os dias, em vários meios de comunicação, se divulgam fatos criminosos, mas nem sempre os seus autores são citados ou tem as imagens expostas e, via de regra, a omisão se dá quando esses fatos envolvem pessoas da "high society". Por isso, entendo que o artigo é falácia pura.

A investigação é que é ineficaz!

Dr. Tércio Caldas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Nossa Constituição adota o principio acusatório no processo penal, assim como o direito ao princípio do contraditório.
Infelizmente, a investigação policial brasileira, adota o princípio inquisitorial, e, para piorar, é judicializada e com fases que só deveriam ocorrer no âmbito da instrução criminal, como o indiciamento e a formação da culpa.
Isto faz com que garantias constitucionais como estes princípios sejam usurpados e, que, entre em choque o modelo de persecução criminal adotado pela Constituição e o da investigação policial, que além de ambivalente (de um lado é investigação do outro é peça de instrução criminal), não adota o princípio constitucional.
Só para exemplificar, na Itália, quando uma investigação policial (propriamente dita) revela a materialidade e autoria de um fato, é encaminhado ao Ministério Público para que este em sede de pré-instrução criminal formalize toda a investigação, inclusive com os depoimentos formais e indiciamento do suspeito apresentado pela investigação policial. Até aqui, ou seja, durante a investigação policial, o “suspeito” não sabe da investigação e não tem nenhum direito a nada.
A partir do momento que é formalizada a investigação de forma juridicamente orientada (aqui isto já se dá na polícia) o investigado tem o direito do contraditório, da ampla defesa, inclusive utilizando o aparelho policial para diligenciar em seu favor, tudo sob o manto do Juízo de Garantias.
Em regra,no modelo acusatório se investiga para prender, aqui, se prende (cautelarmente) para investigar. Pior, prisão com prazo de validade. Absurdo!
Depois dizem que é o judiciário que solta...Quem solta é a ineficiencia e ineficácia do modelo de investigação.

republicana

maisvalia (Outros)

Caiu a máscara da republicana.

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