Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito na Europa

Advogados portugueses prometem processar o Estado

Por 

A Ordem dos Advogados de Portugal decidiu recorrer à Justiça para que o governo pague os 30 milhões de euros (cerca de R$ 70 milhões) que deve para os advogados dativos. Na assembleia geral da semana passada, ficou acertado que quem vai propor a ação de cobrança será o presidente da Ordem, António Marinho e Pinto, em nome de todos os advogados dativos que o autorizarem a processar o governo.

Crise dos defensores 1

O pagamento dos dativos em Portugal foi suspenso no começo do ano pelo Ministério da Justiça, que afirmou ter encontrado irregularidades. Este mês, o Ministério reconheceu a dívida, mas culpou a crise financeira no país e prometeu pagar assim que puder.

Crise dos defensores 2

Portugal não tem Defensoria Pública e, se depender da Ordem dos Advogados, vai continuar não tendo. A Advocacia defende que não há como garantir a independência da defesa dos carentes se ela for feita por um órgão do governo. Já o Ministério da Justiça, sem dar detalhes, afirmou que estuda um novo sistema de assistência judicial para Portugal. O atual, diz o Ministério, não está funcionando.

Publicidade no Google

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que uma empresa pode comprar como palavra-chave nas buscas do Google o nome usado como marca registrada por outra. Faz parte do serviço publicitário vendido pelo Google a compra de palavras-chave. Toda vez que um usuário procura por aquela palavra, aparece o anúncio do dono dela. Para a corte europeia, em princípio, não há nada errado em a palavra comprada ser o nome da concorrente, desde que o anúncio da empresa não confunda os consumidores e nem prejudique a reputação da marca. Clique aqui para ler a decisão.

Vítimas de crime

Os condenados na Inglaterra por crimes mais leves vão ter de destinar parte do seu salário para o fundo de reparação das vítimas. Uma lei que entrou em vigor na segunda-feira (26/9) prevê que aqueles que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto e trabalham fora da prisão devem destinar 40% do seu salário para recompensar as vítimas.

Festa sem bolo

A Suprema Corte do Reino Unido completa dois anos neste sábado (1/10). A exemplo do que ocorreu no ano passado, primeiro aniversário da corte, os lords não devem fazer nenhuma comemoração. Na segunda-feira (2/10), voltam normalmente ao trabalho depois do longo recesso de verão.

Só uma foto!

É proibido tirar fotos de julgamentos na Inglaterra. Descumprir essa regra pode custar caro. Foi o que descobriu um adolescente no final da semana passada. Paul Thompson virou notícia na imprensa britânica depois de ser preso por usar seu celular para fotografar o julgamento. Ele se defendeu dizendo que estava apenas enviando a foto para uma amiga para mostrar onde estava. Não teve jeito. A Justiça inglesa é rápida. Ele já foi julgado e cumpre pena de dois meses de detenção.

Novo integrante

A República das Maldivas ratificou na semana passada o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Em dezembro, o país se torna o 118º membro da corte, que fica na cidade de Haia, na Holanda.

Contagem de dinheiro

Em novembro do ano passado, a Corte Internacional de Justiça condenou o Congo por prender e expulsar ilegalmente um empresário da Guiné e determinou que os dois Estados acertassem um valor de indenização a ser pago pelo Congo. Não houve acordo e, quase um ano depois, o tribunal resolveu interferir de novo. Os países têm até fevereiro de 2012 para apresentar seus argumentos para a corte que, depois, vai ela mesma fixar o valor da reparação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2011, 11h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.