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Dano ao erário

União deve ajuizar ação para cobrar ressarcimento

Responsabilidades administrativa e civil são diferentes. Foi com base nessa diferença que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que não há autoexecutoriedade na cobrança dos prejuízos. Para os ministros, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária ação judicial ajuizada pela Administração com a finalidade de, apurada a responsabilidade civil subjetiva do servidor, cobrar-lhe ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário.

Com o entendimento, os ministros repetem posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). De acordo com o tribunal, a forma indenizatória a ser ativada pela Administração Pública Federal deve ser, necessariamente, a do processo judicial.

No caso, um servidor público federal, que exercia o cargo de motorista do Ministério da Saúde, bateu veículo oficial em um carro particular. O processo administrativo disciplinar instaurado concluiu que o funcionário teria agido com culpa por meio de sua imprudência na direção do veículo. Por isso, determinou ele ressarcisse o erário em R$ 1.035 — valor cobrado da União a título de franquia — por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União em seu nome.

O servidor apresentou uma ação, então, requerendo a desconstituição do lançamento. Segundo ele, com base na Lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, não há previsão de indenização nos casos em que o servidor tenha agido com culpa. A União, com argumento diverso, alegou que o servidor foi corretamente indiciado e teve oportunidade para apresentar defesa escrita.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso na 6ª Turma, lembrou que na responsabilidade administrativa, apurada por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, a Administração pode aplicar sanção disciplinar ao servidor independentemente de condenação judicial, desde que devidamente observados o contraditório e a ampla defesa.

O mesmo não acontece com a responsabilidade objetiva. Neste caso, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112, de 1990, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1163855

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2011, 13h08

Comentários de leitores

1 comentário

Agilidade na cobrança

MARCOS SOUZA (Bancário)

Temos que aprender a desburocratizar a justiça, sentença no valor citado deveria ao meu ver ser resolvido de maneira rápida e simples. Efetuou-se levantamento administrativo por vários integrantes do órgão, comprovou-se a fraude após a ampla defesa. Agora deve-se envolver a Justiça, que deverá gastar sabe-se lá quanto para resolver o assunto e o contribuinte honesto vai ficando com a conta. No Brasil, todo mundo vibra quando o governo (união, estado, município) é condenado a pagar algo como indenização, parece que não percebem que na realidade quem paga é o povo, ou ingenuamente acham que os políticos estão preocupados com esse gasto. É mais fácil a formação de quadrilha para armar e ganhar essas indenizações. Temo é que criar sistemas punitivos para quem realmente é o culpado.

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