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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Com o argumento de falta de espaço e de recursos, o Conselho Nacional de Justiça criou uma série de regras para que milhares de processos antigos sejam destruídos pelos tribunais brasileiros. A Recomendação 37, aprovada em agosto pelo conselho, proíbe a eliminação de casos que tenham valor "histórico, probatório e informativo", mas deixa a cargo de cada corte a triagem. Até então, cada tribunal definia regras. Mas só com a nova recomendação é possível saber como preservar ou como destruir os processos, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Emenda do Calote
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar nessa semana as ações que contestam a Emenda Constitucional 62, de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no país. Os quatro processos sobre o tema começaram a ser analisados em 16 de junho. Depois de sustentações orais dos autores, União, Procuradoria e interessados, a votação foi adiada por falta de quórum. O julgamento foi adiado e pode acontecer na sessão da quarta-feira (28/9), como noticiam os jornais DCI e Jornal do Brasil.


Aplica ou não
O jornal O Globo lembra que o Supremo Tribunal Federal vai decidir, na segunda quinzena de outubro, a menos de um ano das eleições municipais, se a Lei da Ficha Limpa poderá ser aplicada integralmente no pleito. A votação será apertada, mas a tendência é que a norma seja declarada constitucional. A lei completará um ano no próximo dia 29, ainda sob a marca da incerteza sobre sua validade, o que tem causado indefinição no cenário político.


Canal obscuro
O forte cerco da fiscalização eleitoral sobre o financiamento de campanha e a maior exposição de doadores privados tornaram os partidos políticos, ao longo dos últimos oito anos, o mais atraente canal para ocultar doações, diz o jornal Estado de Minas. Levantamento feito pelo pesquisador e cientista político Mauro Macedo Campos junto às prestações de contas apresentadas por partidos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral entre 1998 e 2010 indica que entre as eleições de 2002 e as de 2010 as doações privadas aos diretórios nacionais cresceram 1.635%, saltando de R$ 31,67 milhões para R$ 549,53 milhões.


Em qualquer momento
Segundo o jornal Valor Econômico, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os aposentados podem entrar na Justiça a qualquer tempo para pedir revisão do valor da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador. Ou seja, a data da aposentadoria não é um empecilho para o ajuizamento de ações. O tribunal também esclareceu que esses processos só podem discutir parcelas retroativas a cinco anos, contados da propositura da ação.


Paternidade em jogo
Reportagem do jornal Diário do Nordeste conta que indispensável ao reconhecimento da existência do cidadão, o registro civil de nascimento está longe de ser universalizado, pelo menos no Ceará, onde o último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2007, indicou que perto de 20% da população não dispunha do documento. Mesmo com a previsão de decréscimo nesse índice nos dias atuais, estudos apontam que a questão permanece preocupante, e, dentre os diversos fatores, um se sobressai aos demais: a resistência dos homens em assumirem legalmente seus filhos.


Corrigindo distorções
Como lembra o jornal Correio Braziliense, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão prestes a revisar o Código Penal. Duas subcomissões foram instaladas para apurar as desproporcionalidades nas penas e as distorções que foram surgindo ao longo dos anos. O conjunto de leis penais do país acabou sofrendo mudanças pontuais e isoladas, além de estar desatualizado, por não prever situações que nem sequer existiam há 70 anos, como as relacionadas à internet. Como resultado, há crimes brandos punidos com rigidez e crimes graves com penas brandas.


Mudança de sede
A Procuradoria da República em São Paulo inicia, no próximo dia 3 de outubro, sua mudança para a nova sede, na Rua Frei Caneca, número 1.360, prédio onde funcionou até 2008 o Hotel Crowne Plaza. Os sistemas e computadores serão desligados no dia 30 de setembro e será necessária a suspensão de prazos processuais no período de 26 de setembro a 14 de outubro. A notícia está no jornal DCI.


COLUNAS
Risco de esvaziamento
Da coluna “Notas & Informações”, do jornal O Estado de S. Paulo: “Apesar da contribuição que tem dado para impedir que uma minoria de juízes acusados de desvio de conduta comprometa a autoridade de uma corporação integrada por 14 mil magistrados, o CNJ está correndo o risco de perder atribuições e ser esvaziado. Isto porque, pressionada pelas corregedorias dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. A AMB alega que o CNJ não teria competência para punir e que só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais”.


OPINIÃO
Sobre as cautelares
O criminalista Fábio Tofic escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que “boa ou ruim, uma coisa é certa: a nova lei ajudará a reduzir a distância que separava os presos com fácil acesso ao Judiciário dos detentos que mofavam nas prisões por falta de defesa. De outra banda, casos em que o juiz nada podia fazer para evitar a impunidade ao final do processo vão permitir agora a aplicação de medidas que, se, de um lado, se ajustam melhor à situação de cada acusado, causando sempre o menor mal possível, de outro, garantem de forma mais eficaz a execução final da pena”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2011, 10h48

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