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Noticiário Jurídico

Aa Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A presidente Dilma Rousseff decidiu que não vai refazer a proposta do Orçamento do ano que vem para incluir o reajuste salarial do Judiciário. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governo já sabe, porém, que o Congresso está disposto a aprovar o aumento. Por isso, a equipe econômica teme que o reajuste desate reivindicações em série por aumentos em setores do funcionalismo que têm salários bem menores, como militares, Receita e da Polícia Federal.


Mais argumentação
Inconformado com a anulação de provas da Operação Boi Barrica, que investiga supostos crimes financeiros atribuídos ao empresário Fernando Sarney, o deputado e delegado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para que os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsáveis pela decisão, deem explicações em audiência pública no Congresso. Quem informa é O Estado de S. Paulo.


A falta que faz
Integrantes do Supremo Tribunal Federal discutem internamente alternativas para minimizar os efeitos da ausência prolongada do ministro Joaquim Barbosa, que se submeteu a uma cirurgia ortopédica em junho e até agora não voltou a participar das sessões de julgamento da Corte, segundo O Estado de S. Paulo.


Exame de Ordem
O último Exame de Ordem aprovou apenas cerca de 15% dos inscritos.
O índice foi melhor do que o do exame anterior, realizado no ano passado, quando a aprovação atingiu 11%, de acordo com o secretário-geral da entidade, Marcos Vinícius Furtado Coelho. As informações são da Folha de S. Paulo. Lei mais aqui na ConJur.


Em nome de Deus
A Justiça Federal aceitou parcialmente denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o fundador da Igreja Universal, o bispo Edir Macedo, e outros três integrantes da cúpula da igreja. Com a decisão, eles se tornam réus no processo, segundo a Folha de S. Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Paralisação sem culpa
A greve de servidores da Justiça Eleitoral não afetou a tramitação dos procedimentos para a criação do PSD (Partido Social Democrático), segundo informações prestadas ao Tribunal Superior Eleitoral pelos tribunais eleitorais de vários Estados. As informações são da Folha de S. Paulo. Os supostos atrasos provocados pela greve foram a principal justificativa dada pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para defender a "flexibilização" de uma resolução do próprio tribunal para garantir a aprovação do PSD a tempo de participar das eleições de 2012.


Falta de compostura
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, rebateu as críticas feitas pelos líderes do DEM e do PTB ao Tribunal Superior Eleitoral, que começou anteontem a julgar o pedido de criação do PSD. Conforme conta a Folha de S. Paulo, o prefeito chamou atenção para a "falta de compostura de quem ainda não entendeu que cabe a todas as partes apenas aguardar a manifestação da Justiça Eleitoral".


Pero no mucho
A Justiça argentina enviou, na sexta-feira (23/9), esclarecimento a jornais sobre notificação em que solicitava dados dos jornalistas que escrevem sobre inflação e detalhes sobre suas fontes. De acordo com a Folha de S. Paulo, a resolução do juiz Alejandro Catania diz que os dados não têm de ser "pessoais ou de uso particular".


Carros importados
A Justiça Federal adiou, mais uma vez, por 90 dias, o aumento da alíquota do IPI sobre a importação de carros. Uma liminar foi obtida por uma importadora de veículos de Ribeirão Preto (SP). A decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal beneficia a empresa Zona Sul Motors, que ingressou com a ação contra a União por causa do aumento do tributo publicado no dia 16 deste mês. Cabe recurso. As informações são da Folha de S. Paulo.


Livres
O desembargador Augusto de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou na sexta-feira (23/9) a soltura de três dos suspeitos de participação no esquema de fraudes contra a prefeitura da capital. Mais quatro pessoas estão presas, e nove, foragidas, segundo noticia a Folha de S. Paulo. O grupo é suspeito de fraudar documentos para liberar obras, causando prejuízo estimado pelo município em cerca de R$ 50 milhões. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Venda de emendas
O Ministério Público do Estado vai rastrear todas as emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo que foram executadas. É o primeiro passo da investigação sobre denúncias do deputado Roque Barbiere (PTB) que, em depoimento gravado e filmado, afirmou que entre 25% e 30% de seus colegas vendem emendas para prefeitos. Barbiere será chamado para apontar nomes. As informações são do Estadão.


Sem burburinho
Após comemorar a aprovação do projeto da Comissão da Verdade na Câmara, a presidente Dilma Rousseff enviou um recado aos ministros envolvidos na questão: eles não devem alimentar especulações sobre os nomes de personalidades que podem ser convidadas para integrar o futuro colegiado. A tarefa principal agora deve ser o esforço político para que o projeto seja aprovado também pelo Senado, de acordo com O Estado de S. Paulo.


Denúncia aceita
O juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, aceitou na sexta-feira (23/9) denúncia feita pelo Ministério Público contra o ex-prefeito da cidade, Hélio de Oliveira Santos (PDT), ou Dr. Hélio, e sua mulher e ex-chefe de gabinete, Rosely Nassim Santos, por suposto crime de improbidade administrativa. Segundo O Estado de S. Paulo, agora será aberto inquérito para investigar o casal e sua atuação na prefeitura.


Internacional
A Polícia Federal prendeu na sexta-feira (23/9) um rapaz de 22 anos suspeito de colocar vídeos e fotos com pornografia infantil na internet, segundo informações do Estadão. Procurado pela polícia do Reino Unido e investigado pelos EUA em 2010 sem ter sido identificado, o homem que usava o apelido de Preteenrio foi preso no quarto no qual vivia de aluguel, em uma casa no Jardim Campos Elíseos, periferia de Campinas.


De castigo
Em represália à fuga do ex-PM Carlos Ari Ribeiro, o Carlão, da Unidade Prisional da PM, em Benfica, no Rio, no último dia 2, a Vara de Execuções Penaii (VEP) tomou uma medida dura contra os 281 presos ainda no local. Todos os eletrodomésticos usados pelos internos foram retirados por determinação do juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, presidente interino da VEP, de acordo com O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2011, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Constituição, por que cumpri-la?

Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como valorizar um Estado, em sentido lato, que sequer cumpre sua constituição, a partir da própria presidente?
Se o reajuste é anual, como manda a CF, não cabe à presidente descumprir tal norma, bem como aquela, também de cunho constitucional, que prevê a autonomia financeira dos demais poderes.

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