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Política Remuneratória

Desvalorizar a advocacia pública é miopia política

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Poucas carreiras na administração pública reúnem tantas condições favoráveis e são merecedoras de melhoria remuneratória quanto as da advocacia pública, inclusive com possibilidades que não oneram os cofres da União.

Os integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e da defensoria pública, assim como os procuradores do banco central, vão para o segundo ano consecutivo sem qualquer atualização salarial, o que amplia a defasagem em relação a outras carreiras que exercem funções essenciais à Justiça, nos termos do capítulo IV da Constituição Federal.

A desvantagem remuneratória das carreiras da advocacia pública federal possui dupla jurisdição, porque acontece tanto em relação aos magistrados e membros do Ministério Público da União, quanto em comparação com seus colegas advogados públicos no plano estadual.

Os advogados públicos estaduais, graças ao trabalho de suas associações de classe junto aos governos e as assembléias legislativas, ou estão com seus vencimentos equiparados aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público ou fazem jus aos honorários sucumbenciais, uma excelente forma de complementação remuneratória, além da faculdade, na maioria dos Estados, do exercício da advocacia privada.

As entidades representativas das carreiras jurídicas federais, isoladamente ou por intermédio do Fórum Nacional da advocacia pública, têm atuado com vigor em diversas frentes para resgatar a dignidade remuneratória de seus representados.

A primeira frente de luta, garantida na Constituição e nas leis em vigor, tem sido a defesa, junto ao governo federal, de uma política salarial permanente que reponha o poder de compra dos salários, corroído e defasado pelo processo inflacionário.

A segunda trincheira de defesa da preservação do poder aquisitivo tem sido o Congresso, onde tramitam as propostas de emenda à Constituição (PEC) 443 e 452, ambos de 2009, que visam respectivamente à equiparação salarial e a autonomia administrativa e orçamentária assegurada aos membros de órgãos e poderes também considerados essenciais à Justiça.

A terceira frente diz respeito à defesa, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, do direito ao recebimento de honorário sucumbencial, um prêmio concedido ao advogado da parte vencedora em face do êxito alcançado, que considera o valor da causa e a complexidade da matéria, além de outros critérios definidos pela Justiça.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, inclusive no caso do advogado público, mas o governo federal tem se apropriado, indebitamente, desses recursos e utilizado para a composição do superávit primário, em lugar de entregá-los aos seus verdadeiros donos, os Advogados Públicos.

A função saneadora do advogado público é imprescindível, tanto no aspecto da ética republicana, quanto na proteção do patrimônio e do erário públicos. As carreiras jurídicas da união atuam no consultivo, especialmente no controle da legalidade das políticas públicas e dos atos governamentais, e também no contencioso, defendendo o patrimônio, os agentes públicos e, principalmente, o erário, seja recuperando crédito, seja evitando devolução de tributos.

Deixar de valorizar essas carreiras com remuneração adequada e condições dignas de trabalho, além de miopia política, é um completo desatino, porque despreza o que há mais importante na maquina pública: funcionários qualificados, comprometidos com a efetividade das políticas públicas e defensores dos valores republicanos e do Estado democrático de Direito.

A presidente Dilma, caso não atenda às reivindicações dessas e de outras carreiras do serviço público, estará cometendo uma grande injustiça para com esses servidores que têm contribuído para o sucesso de seu governo em tudo aquilo que coincida com o interesse público. Os advogados públicos são funcionários de estado e dão o melhor de si para a defesa dos interesses do país, muitas vezes, como está sendo o caso, sem a correspondente valorização. Que o governo, em geral, e a presidente, em particular, perceba o erro que comete ao não valorizar esses servidores públicos.

 é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2011, 9h30

Comentários de leitores

4 comentários

indispensável à adminisgração da justiça

joão gualberto (Advogado Autárquico)

O Art. 133 da Constituição dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça", seja público ou privado. São duas atividades distintamente exercidas que precisam ser valorizadas dentro dos seus campos de atuação.
O Conselho Federal da OAB tem dois provimentos, decorrentes do disposto no Estatuto da Advocacia e na Constituição, que regulam o exercício dessas atividades: 66/88 (atividades privativas do advogado) e 114/2006 (advocacia pública).
No tocante à advocacia pública, o Prov 114/2006, após elencar quem exerce a advocacia pública, determina, ao fim, que "É dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública." (art. 5º). Ora, esse ônus deve implicar o correspectivo bônus da dignidade remuneratòria.
Igualmente, o advogado privado, pelas relevantes funções que exerce no meio social - "a voz da sociedade", "um porta-voz da sociedade, um fiscal a serviço do povo contra abusos e violações de direitos" - deve merecer a justa remuneração.
Pois, o advogado, acima de tudo, não tem privilégios, tem prerrogativas não dele, mas para ele servir a sociedade.

OS ADVOGADOS em GERAL.E O FUTEBOLISTA

CCB1949 (Contabilista)

O ADVOGADO em GERAL. E o FUTEBOLISTA no BRASIL
ENTRE
Um e o Outro, ha uma diferença esplendorosa quanto o ganha pão deles...
Diferença inclusive de tempo para lavar o rosto do suor deste e daquele outro profissionalismo...
Quando o equilíbrio alcançar o direito intelectual dos advogados e se possível se igualar do futebolista brasileiro, dai sim! Saber-se-á que não existe qualquer espécie de desigualdade no ganho pão de cada dia...
É isto. Ou não é isto?
Quem pode dar a resposta a este questionamento?
Com fiel respeito
João ribeiro Padilha
78 de idade
Aposentado por idade. Salário mínimo
Advogado
260911 10h27

O PARADIGMA É OUTRO

Karla sinova (Advogado da União)

Dr. Marcos Pintar, a advocacia privada é tão essencial quanto a pública , disso não há dúvida, mas não tem cabimento se comparar remuneração e condições de trabalho entre ambas. A advocacia privada como atividade particular que é, se não tem a segurança e o salário certo no final do mês, além de despesas a suportar( só não esqueça que tributos e Contribuição social advogado público também paga, e muito) traz com ela muito mais possibilidades e liberdades, é possível até ficar rico. A advovocia pública tem de ser comparada funcionalmente com a magistratura e as outras funções essenciais à justiça na esfera pública, onde todas as carreiras têm igual importância segundo o texto cosntitucional, pois previstas no mesmo Título, mas infelizmente algumas carreiras são muito mais privilegiadas que outras, e não apenas em termos salariais.

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