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Consequência do equívoco

Parte deve arcar com erro no recolhimento de multa

O recolhimento correto da multa para ajuizamento de Ação Rescisória compete à parte e seu advogado, que devem arcar com a falta de cuidado na observância das normas procedimentais. A parte vencedora não pode ficar com esse ônus. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram um caso em que a parte, depois de cometer erro no recolhimento de multa que não pôde ser levantada após a condenação, alegou que a obrigação de verificar o depósito e contestar, se for o caso, é da parte contrária.

Ação Rescisória serve para anular decisão judicial de mérito transitada em julgado, nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil . Para ingressar com a ação, é preciso depositar multa no valor de 5% do montante da causa, conforme previsto nos artigos 488, inciso II, e 494 do CPC. Caso a rescisória seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a multa se reverte a favor do réu.

Com a rescisória julgada improcedente, os autores foram condenados a pagar custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e à perda do depósito da multa. A parte contrária ajuizou ação de execução para receber esses valores, mas a multa não pode ser levantada em razão de erro no depósito.

Os autores da rescisória alegaram que o depósito da multa foi feito, por equívoco, mediante utilização de guia errada. Eles contestaram o valor cobrado na execução argumentando que o erro deveria ter sido constatado pela parte contrária no início da ação.

Depois que a tese foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, os autores da rescisória recorreram ao STJ. Sustentaram que não poderiam ser responsabilizados a pagar novamente o valor da multa, uma vez que fizeram isso no ajuizamento da ação, embora em guia inapropriada. Segundo eles, essa “mera irregularidade” não foi desfeita no início da ação por descuido dos próprios recorridos, que eram os maiores interessados na multa.

Para o ministro Sidnei Beneti, relator do caso, “não é razoável impor aos recorridos a consequência do equívoco”. Ao negar o recurso, ele ressaltou que os próprios recorrentes podem solicitar o levantamento da quantia recolhida indevidamente. Com informações do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1005401

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2011, 16h59

Comentários de leitores

1 comentário

Nas ARs, a responsabilidade pela multa é só do autor

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dentro da ação rescisória a responsabilidade é apenas da parte. Se ela pagou mal no início, terá de pagar novamente agora. Como bem ressaltado na notícia, poderá requerer o levantamento da verba depositada por meio da guia equivocada. Isso significa que não amargará um prejuízo muito grande. Sofrerá apenas um descompasso temporal de fluxo de caixa, já que terá de desembolsar a multa agora e só receberá o depósito primitivo mais tarde, quando o levantamento for liberado.
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Já quanto à responsabilidade do advogado, só ocorre se tiver sido ele quem preencheu a guia errada. E mesmo assim, tal responsabilidade deverá ser apurada em ação própria, jamais no bojo da própria ação rescisória, porque aí atuava como representante da parte, seus atos são atos da parte que representava. É esta que recebe os efeitos jurídicos dos atos processuais praticados em seu nome pelo advogado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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