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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro suspendeu, no Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento do pedido de registro do Partido Social Democrático (PSD). Antes disso, apenas dois dos sete ministros haviam votado. A relatora do processo, Nancy Andrighi, manifestou-se favorável à criação do partido idealizado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (ex-DEM), e Teori Zavascki sugeriu que o processo fosse transformado em diligência para apurar supostas irregularidades na fase coleta de assinaturas de apoio ao partido, informam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Diário do Nordeste, Jornal do Brasil, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas, a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de se autoconcederem um aumento no auxílio-moradia pago pela Corte fortaleceu a reivindicação dos magistrados federais para que o benefício seja estendido a toda a categoria. Se o auxílio for ampliado a toda a classe, cerca de 600 juízes poderiam recebê-lo. Usando os parâmetros fixados pelo próprio Supremo nesta semana para o pagamento do benefício a magistrados auxiliares que atuam no tribunal, a conta da extensão da medida aos juízes federais poderia chegar aos R$ 25 milhões por ano.


Contra desmatadores
Como informa o jornal DCI, a Advocacia-Geral da União ajuizou 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores de seis dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. Nos processos, pede-se que os desmatadores recomponham as áreas degradadas, além da suspensão ou a perda de incentivos fiscais concedidos pelo poder público até que os locais sejam totalmente recuperados.


Diversidade religiosa
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu na terça-feira liminar que mantém a exibição do programa "Santa Missa" na TV Brasil. No dia 22 de março, o Conselho Curador Empresa Brasil de Comunicação suspedeu a transmissão da missa católica da sua grade com o argumento de que era preciso permitir a diversidade religiosa, sem privilegiar qualquer religião. "Fizemos várias tentativas para que o conselho mudasse a decisão. Agora, os programas vão continuar no ar até o julgamento de mérito", disse a advogada Claudine Milione Dutra, que defende a Arquidiocese do Rio de Janeiro.


Crime de peculato
Os jornais O Globo e Estado de Minas contam que o deputado federal Hudekazu Takayama (PSC-PR) responderá a ação penal por peculato no Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu investigar sua participação no desvio do salário de 12 pessoas contratadas para trabalhar na Assembleia Legislativa do Paraná quando ele era deputado estadual, entre 1999 e 2003. Takayama ocupa atualmente uma vaga na Câmara dos Deputados e está em sua terceira legislatura. Peculato é o crime cometido por funcionário público que usa dinheiro ou bem público em proveito particular.


De 30 a 90
Mesmo após a aprovação pelo Congresso Nacional de critérios sobre o aviso prévio, o Supremo Tribunal Federal vai ter que se reunir para decidir se as novas regras vão valer para quem foi demitido antes de a lei entrar em vigor, conta reportagem do jornal Valor Econômico. “Nós vamos ter que deliberar sobre os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, referindo-se ao tipo de ação que foi utilizada por trabalhadores para levar o caso ao STF. Pela lei que foi aprovada, o aviso prévio será de, no mínimo, 30 e, no máximo, 90 dias.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2011, 11h14

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